{"id":30789,"date":"2017-05-30T08:00:23","date_gmt":"2017-05-30T11:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/esbrasil.com.br\/?p=30789"},"modified":"2017-05-29T17:28:42","modified_gmt":"2017-05-29T20:28:42","slug":"senado-podera-votar-foro-privilegiado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/esbrasil.com.br\/senado-podera-votar-foro-privilegiado\/","title":{"rendered":"Senado poder\u00e1 votar PEC do foro privilegiado nesta ter\u00e7a-feira"},"content":{"rendered":"

Al\u00e9m da vota\u00e7\u00e3o em segundo turno da PEC que acaba com o foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio dever\u00e1 votar seis MPs. Uma delas, autoriza a cobran\u00e7a de pre\u00e7os diferentes para compras em dinheiro ou em cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/strong><\/em><\/h2>\n

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A popula\u00e7\u00e3o brasileira deve ter uma aten\u00e7\u00e3o especial ao Senado nesta ter\u00e7a-feira (30). A proposta de emenda constitucional que acaba com o foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o (PEC 10\/2013) deve ser votada em segundo turno pelo Plen\u00e1rio. O fim do foro privilegiado est\u00e1 entre as 10 medidas apontadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal como imprescind\u00edveis ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A PEC do senador Alvaro Dias (PV\/PR) foi aprovada em primeiro turno no final de abril. Mas, o senador Roberto Rocha (PSB\/MA) apresentou uma pol\u00eamica emenda ao texto. Ele defende a cria\u00e7\u00e3o de varas federais especializadas para julgar as autoridades. Segundo a emenda, com previs\u00e3o de atender titulares de mais de 30 mil cargos. Em outras palavras, manter julgamento diferenciado.<\/p>\n

Medidas Provis\u00f3rias<\/h5>\n

Integram ainda a pauta do Plen\u00e1rio amanh\u00e3, segundo a Ag\u00eancia Senado, seis medidas provis\u00f3rias. Uma desas a MP 764\/2016, que autoriza a cobran\u00e7a de pre\u00e7os diferentes para compras em dinheiro ou em cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Como todas as MPs est\u00e3o com prazo de tramita\u00e7\u00e3o vencido, enquanto n\u00e3o forem votadas a pauta ficar\u00e1 trancada para delibera\u00e7\u00e3o de projetos de lei. As PECs est\u00e3o entre o conjunto restrito de mat\u00e9rias n\u00e3o sujeito \u00e0 regra de sobrestamento da pauta em decorr\u00eancia de MPs vencidas. Por isso, legalmente, o fim do foro poderia ser decidido nesta ter\u00e7a-feira. Mas a expectativa \u00e9 de muitos debates sobre o assunto, e que a vota\u00e7\u00e3o se estenda para sess\u00f5es seguintes.<\/p>\n

Quest\u00e3o regimental<\/h5>\n

Os que desejam abreviar a decis\u00e3o sobre a PEC afirmam que a altera\u00e7\u00e3o sugerida por Roberto Rocha equivale a uma emenda de conte\u00fado, n\u00e3o admiss\u00edvel em segundo turno de vota\u00e7\u00e3o. Nessa fase, s\u00f3 caberiam emendas de reda\u00e7\u00e3o, para melhoramentos no texto.<\/p>\n

O presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira, poder\u00e1 decidir unilateralmente sobre a aceita\u00e7\u00e3o da emenda ou encaminhar o processo de volta \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). Assim, caber\u00e1 ao colegiado se manifestar sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

Roberto Rocha nega interesse em atrasar a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, que vem sendo acompanhada com grande interesse pela sociedade. Falando \u00e0 R\u00e1dio Senado, ele disse que teve apenas a preocupa\u00e7\u00e3o de aperfei\u00e7oar o texto. Afirmou que, sem mais demora, o pr\u00f3prio Plen\u00e1rio poder\u00e1 se manifestar sobre o m\u00e9rito da emenda.<\/p>\n

“Se o Senado n\u00e3o enfrentar o assunto, a C\u00e2mara vai ter que enfrentar e, infelizmente, a PEC vai ter que voltar para c\u00e1.” Isso porque emendas na Casa revisora obrigam o retorno de mat\u00e9rias \u00e0 Casa de origem para an\u00e1lise da modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apelo<\/h5>\n

Alvaro Dias, que vem cobrando prioridade para a vota\u00e7\u00e3o da PEC, sustenta que a emenda de Roberto Rocha n\u00e3o pode ser aceita para an\u00e1lise. Em Plen\u00e1rio, na \u00faltima semana, ele apelou a Eun\u00edcio por decis\u00e3o que, na sua vis\u00e3o, seja coerente com o Regimento do Senado.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 sequer um senador, uma senadora ou um assessor dessa Casa que n\u00e3o saiba que essa emenda \u00e9 de m\u00e9rito, que altera o conte\u00fado da proposta original. Ent\u00e3o, eu creio que Vossa Excel\u00eancia deveria devolver a emenda a seus autores, cumprindo o regimento.”<\/p>\n

Eun\u00edcio respondeu ent\u00e3o que a PEC 10\/2013 ainda n\u00e3o foi votada por falta de qu\u00f3rum. Tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o deseja postergar o debate da mat\u00e9ria e criticou o teor de not\u00edcia na imprensa que atribu\u00eda a ele decis\u00e3o de colocar a mat\u00e9ria numa \u201cgaveta funda\u201d.<\/p>\n

O senador alegou que a mat\u00e9ria vem sendo colocada em pauta, mas advertiu sobre o risco de derrubada, caso fosse vota\u00e7\u00e3o com baixa presen\u00e7a de senadores em Plen\u00e1rio. Para ser aprovada, uma PEC depende de 49 votos favor\u00e1veis.<\/p>\n

“Eu n\u00e3o votarei porque n\u00e3o tenho interesse em derrubar a mat\u00e9ria. N\u00e3o farei esse tipo de jogo e n\u00e3o colocarei nenhuma PEC [em vota\u00e7\u00e3o] – mesmo a pedido de senador, mesmo que tenha requerimento \u2013 com apenas 50 votos no Plen\u00e1rio.”<\/p>\n

Estupro<\/h5>\n

Outras quatro propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e3o na pauta do Plen\u00e1rio, entre elas a PEC 64\/2016, pronta para vota\u00e7\u00e3o final, que torna imprescrit\u00edvel o crime de estupro. Assim, independentemente de quanto tempo da ocorr\u00eancia at\u00e9 a den\u00fancia, o acusado ter\u00e1 de responder a processo criminal, podendo ser condenado mediante provas.<\/p>\n

De autoria do senador Jorge Viana (PT\/AC), o texto tamb\u00e9m inclui o estupro no rol dos delitos inafian\u00e7\u00e1veis. Desse modo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ao acusado pagar uma cau\u00e7\u00e3o para aguardar o julgamento em liberdade.<\/p>\n

Contas<\/h5>\n

Os munic\u00edpios de pequeno porte s\u00e3o os benefici\u00e1rios de outra proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a PEC 77\/2015, que trata da presta\u00e7\u00e3o de contas para esses entes. A mat\u00e9ria, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB\/MG), est\u00e1 pronta para ser votada em primeiro turno.<\/p>\n

Est\u00e3o igualmente prontas para decis\u00e3o em primeiro turno as duas outras propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em pauta: a PEC 103\/2015, do senador C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB\/PB), que permite o recesso parlamentar do meio do ano mesmo sem aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; e a PEC 2\/2017, de Eun\u00edcio, que situa os Tribunais de Contas como \u00f3rg\u00e3os permanentes e essenciais ao controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Fim de prazo<\/h5>\n

As seis medidas provis\u00f3rias agendadas para vota\u00e7\u00e3o tramitam na forma de Projetos de Lei de Convers\u00e3o (PLV), j\u00e1 que foram alteradas depois de chegarem ao Congresso. Todas est\u00e3o com prazo de tramita\u00e7\u00e3o se aproximando do fim. Se n\u00e3o forem aprovadas pelo Senado at\u00e9 a data de 1\u00ba de junho, perder\u00e3o a vig\u00eancia.<\/p>\n

O PLV 6\/2017, oriundo da MPV 764\/2016, autoriza a diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de bens e servi\u00e7os oferecidos ao p\u00fablico em fun\u00e7\u00e3o do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado (dinheiro, cart\u00e3o de d\u00e9bito e cart\u00e3o de cr\u00e9dito). J\u00e1 o PLV 7\/2017, que decorre da MP 761\/2016 altera o programa de que trata a Lei n\u00ba 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denomin\u00e1-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vig\u00eancia.<\/p>\n

Outro projeto de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria que deve ser analisado \u00e9 o PLV 8\/2017, decorrente das altera\u00e7\u00f5es feitas na MP 767\/2017. A medida altera a lei que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (L. 8.213\/1991), e a que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria da carreira de perito m\u00e9dico previdenci\u00e1rio e da carreira de supervisor m\u00e9dico-pericial (L. 11.907\/2009), e institui o B\u00f4nus Especial de Desempenho Institucional por Per\u00edcia M\u00e9dica em Benef\u00edcios por Incapacidade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m trancam a pauta:<\/h5>\n
    \n
  • PLV 11\/ 2017 (decorrente da MP 762\/2016) e que altera a Lei n\u00ba 11.482\/2007 para prorrogar o prazo de vig\u00eancia da n\u00e3o incid\u00eancia do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante – previsto na Lei n\u00ba 9.432\/1997; Lei n\u00ba 9.432\/1997; e Lei n\u00ba 10.893\/2004.<\/li>\n
  • PLV 12\/2017 (derivado da MP759\/2016) e que trata da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, sobre a liquida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidos aos assentados da reforma agr\u00e1ria e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal, al\u00e9m de instituir procedimentos para a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o.<\/li>\n
  • PLV 15\/2017 (originado da MP 760\/2016), que disp\u00f5e sobre a progress\u00e3o na carreira dos militares da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, alterando a Lei n\u00ba 12.086\/2009.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Al\u00e9m da vota\u00e7\u00e3o em segundo turno da PEC que acaba com o foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio dever\u00e1 votar seis MPs. Uma delas, autoriza a cobran\u00e7a de pre\u00e7os diferentes para compras em dinheiro ou em cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":30794,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[63],"tags":[2092,1910,1716,2905,1933,1477,792],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2024-05-08 17:10:13","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30789"}],"collection":[{"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30789"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30789\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30850,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30789\/revisions\/30850"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30794"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30789"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30789"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30789"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}