Por Marco Antonio Antolini<\/strong><\/p>\n Apesar de ter sido publicada em abril de 2021, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, Lei n\u00ba 14.133\/2021, conviveu at\u00e9 o final do ano passado com legisla\u00e7\u00f5es anteriores. Por\u00e9m, a partir deste ano, a nova lei est\u00e1 vigorando sozinha, substituindo assim todas as outras. A nova lei estabelece as normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, da Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios.<\/p>\n A advogada Lidia Lorenzoni Morosini, especialista no tema, afirmou que a Lei n\u00ba 14.133\/21 unificou a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablica, anteriormente dividida entre a Lei n\u00ba 8666\/93, que j\u00e1 vigorava h\u00e1 30 anos; a Lei n\u00ba 10.520\/2002, que \u00e9 a Lei do Preg\u00e3o; e a Lei 12.462\/2011, que se refere ao Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC).<\/p>\n \u201cA nova lei visa atualizar o ordenamento jur\u00eddico, considerando todas as mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas e administrativas ocorridas nos \u00faltimos 30 anos de vig\u00eancia da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 8.666\/93). Tamb\u00e9m foi necess\u00e1ria para positivar entendimentos j\u00e1 firmados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A Lei n.\u00ba 14.133\/2021 se mostra uma lei moderna, unificada, pautada na transpar\u00eancia, na efici\u00eancia e na efic\u00e1cia das licita\u00e7\u00f5es, trazendo maior qualidade para as contrata\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n Uma das mudan\u00e7as mais significativas diz respeito aos tipos de modalidades de contrata\u00e7\u00e3o. A Tomada de Pre\u00e7os, o Convite e o RDC n\u00e3o fazem mais parte da nova legisla\u00e7\u00e3o, portanto n\u00e3o podem ser utilizadas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Vigoram agora o Preg\u00e3o, a Concorr\u00eancia, o Concurso e o Leil\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m delas foi introduzido o Di\u00e1logo Competitivo, in\u00e9dito no Brasil, que de acordo com a lei \u00e9 a \u201cmodalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos\u201d. Nesse sistema, os licitantes apresentam a proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos. <\/p>\n Entre outros \u00f3rg\u00e3os, cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n 1 – Como regra, as licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas de forma eletr\u00f4nica, podendo ser presenciais desde que devidamente motivadas e desde que a sess\u00e3o p\u00fablica seja gravada por v\u00eddeo e \u00e1udio. Isso n\u00e3o acontecia na lei anterior.<\/p>\n 2 – As fases do processo licitat\u00f3rio observar\u00e3o a seguinte sequ\u00eancia: preparat\u00f3ria, de divulga\u00e7\u00e3o de edital, de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, de julgamento, de habilita\u00e7\u00e3o, de recursos, de homologa\u00e7\u00e3o. Essa sequ\u00eancia torna regra o que se chamada de \u201cinvers\u00e3o de fases\u201d prevista no Preg\u00e3o, por exemplo, e se justifica por abreviar o procedimento, ao analisar apenas os documentos de habilita\u00e7\u00e3o do licitante vencedor.<\/p>\n 3 – A Fase Preparat\u00f3ria ganha o reconhecimento da import\u00e2ncia que possui. Isso porque a Nova Lei descreve os passos a serem seguidos pela Administra\u00e7\u00e3o durante a prepara\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, que \u00e9 uma fase de planejamento e que dever\u00e1 compatibilizar o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, sempre que elaborado, com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, e abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4 – O fator de escolha da modalidade de licita\u00e7\u00e3o passa a ser apenas a natureza do objeto, deixando de lado o fator valor da contrata\u00e7\u00e3o, e, com isso, a Nova Lei extingue duas modalidades de licita\u00e7\u00e3o, quais sejam, a tomada de pre\u00e7os e o convite, e cria uma nova modalidade, o di\u00e1logo competitivo, que \u00e9 uma das grandes inova\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n.\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n 5 – Um rol de crit\u00e9rios de julgamento da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inaugurado, e passa a ser (1) menor pre\u00e7o; (2) maior desconto; (3) melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico; (4) t\u00e9cnica e pre\u00e7o; (5) maior lance, no caso de leil\u00e3o; e (6) maior retorno econ\u00f4mico. Esse \u00faltimo ganha relev\u00e2ncia para os chamados contratos de efici\u00eancia, que s\u00e3o aqueles nos quais s\u00e3o demonstradas economia para as contas p\u00fablicas, e ser\u00e3o remunerados de acordo com o percentual dessa economia. Exemplo disso \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de Usinas Solares Fotovoltaicas.<\/p>\n 6 – Os limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor foram majorados, passando para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores e at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para compras e outros servi\u00e7os.<\/p>\n 7- A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 aplicar as penalidades de advert\u00eancia, multa, impedimento de licitar e contratar, e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade n\u00e3o apenas ao contratado, mas tamb\u00e9m aos licitantes.<\/p>\n 8 – Fica criado o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablica (PNCP), s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial cujo objetivo ser\u00e1 centralizar a divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos atos exigidos pela lei, dentre os quais est\u00e3o os planos de contrata\u00e7\u00e3o anuais, os cat\u00e1logos eletr\u00f4nicos de padroniza\u00e7\u00e3o, os editais e aviso de licita\u00e7\u00f5es e os contratos e termos aditivos.<\/p>\n 9 – Por fim, uma altera\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de facilitadores de a\u00e7\u00f5es afirmativas pelas empresas, j\u00e1 que o Edital poder\u00e1, de acordo com regulamento, exigir que um percentual m\u00ednimo de m\u00e3o de obra respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o seja constitu\u00eddo por mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Desde o in\u00edcio deste ano, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 est\u00e1 vigorando sozinha, substituindo todas as outras que ordenavam o assunto<\/p>\n","protected":false},"author":119,"featured_media":166965,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[58,2120],"tags":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2024-05-17 23:48:13","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/237126"}],"collection":[{"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/119"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=237126"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/237126\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":237141,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/237126\/revisions\/237141"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/166965"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=237126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=237126"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=237126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Mudan\u00e7as<\/h4>\n
A advogada Lidia Lorenzoni Morosini esclareceu as mudan\u00e7as trazidas na nova pela Lei n\u00ba 14.133\/2021. Seguem abaixo as altera\u00e7\u00f5es que ela considerou as principais. O texto \u00e9 da pr\u00f3pria advogada, que \u00e9 especialista no assunto.<\/h4>\n