O ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, disse, nesta segunda-feira (25), que o governo pretende pagar at\u00e9 o fim de outubro ou in\u00edcio de novembro a parcela de recursos para compensa\u00e7\u00e3o das perdas de estados e munic\u00edpios com a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136\/23<\/a>, que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal.<\/p>\n Padilha falou com a imprensa ap\u00f3s reuni\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva com ministros de Estado e os l\u00edderes do governo no Parlamento para discutir a pauta da semana no Congresso Nacional e os projetos priorit\u00e1rios do Executivo.<\/p>\n A compensa\u00e7\u00e3o das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, que limitaram as al\u00edquotas sobre combust\u00edveis, g\u00e1s natural, energia, telecomunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo, impactando na arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos.<\/p>\n O PLP 136\/23, enviado pelo Executivo, prev\u00ea compensa\u00e7\u00e3o total de R$ 27 bilh\u00f5es em raz\u00e3o das mudan\u00e7as nas al\u00edquotas, que ser\u00e1 paga at\u00e9 2026. O montante foi negociado entre o Minist\u00e9rio da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho.<\/p>\n Na semana passada, o governo anunciou que antecipar\u00e1 R$ 10 bilh\u00f5es, previstos para serem pagos em 2024. Outra medida prevista no projeto \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). Desta forma, as prefeituras receber\u00e3o um adicional de R$ 2,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n Al\u00e9m delas, h\u00e1 ainda a retomada do piso constitucional para investimentos em sa\u00fade, congelado com o teto de gastos e restitu\u00eddo pelo novo arcabou\u00e7o fiscal. O piso de gastos para a sa\u00fade requer que o governo destine at\u00e9 R$ 21 bilh\u00f5es para a \u00e1rea ainda este ano.<\/p>\n \u201cEnt\u00e3o, essas tr\u00eas mudan\u00e7as est\u00e3o l\u00e1 no PLP 136\/23, que foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, foi para o Senado, e n\u00f3s vamos trabalhar intensamente junto aos senadores para esse voto o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Se concluirmos a vota\u00e7\u00e3o ainda no m\u00eas de outubro, vem para a san\u00e7\u00e3o presidencial, e n\u00f3s podemos, j\u00e1 no final do m\u00eas de outubro, no come\u00e7o de novembro, dar essa ajuda adicional, essa parcela extra de recursos para o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios\u201d, disse Padilha.<\/p>\n Tamb\u00e9m no Senado est\u00e3o os projetos para retomada de obras da educa\u00e7\u00e3o, que inclui a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do Funda de Financiamento Estudantil (Fies), e a Medida Provis\u00f3ria do Desenrola, programa especial de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de consumidores. A previs\u00e3o do ministro Padilha \u00e9 de aprovar os textos como foram aprovados pelos deputados.<\/p>\n\n