O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo nesta quinta-feira (18) para que a C\u00e2mara dos Deputados apresente esclarecimentos sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 9\/23 (PEC) que promove a anistia a partidos pol\u00edticos que n\u00e3o tenham cumprido, nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, as cotas obrigat\u00f3rias de candidaturas femininas e de negros.<\/p>\n
Na ter\u00e7a-feira (16), a deputada S\u00e2mia Bonfim (PSOL-SP) entrou com um mandado de seguran\u00e7a no Supremo pedindo a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da PEC, com o argumento principal de que se trata de medida inconstitucional. Barroso foi sorteado relator do pedido.<\/p>\n
A parlamentar argumenta que a Mesa Diretora n\u00e3o poderia encaminhar o tema para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, pois o projeto violaria a cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o que impede mudan\u00e7as em direitos e garantias individuais.<\/p>\n
Entre os direitos violados, est\u00e1 o de ter \u201cisonomia pol\u00edtica de g\u00eanero e racial, em sua dimens\u00e3o material e como direito ao reconhecimento\u201d, argumenta a deputada. Outro princ\u00edpio violado, apontou a parlamentar, \u00e9 o de anterioridade eleitoral, que impede mudan\u00e7as nas regras de uma elei\u00e7\u00e3o desde um ano antes de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em despacho nesta quinta-feira, Barroso escreveu que o pedido ser\u00e1 analisado somente ap\u00f3s decorrido o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. O ministro tamb\u00e9m ordenou a notifica\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para que ingresse no processo, caso haja interesse.<\/p>\n
Pela lei que disciplina os mandados de seguran\u00e7a, uma vez recebida a peti\u00e7\u00e3o inicial, o magistrado respons\u00e1vel dever\u00e1 abrir prazo de dez dias para que a parte contestada apresente informa\u00e7\u00f5es sobre o caso.<\/p>\n
O pedido da deputada S\u00e2mia Bonfim foi protocolado no Supremo no mesmo dia em que a PEC 9\/23 foi aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados. Pelo texto aprovado, fica proibida a aplica\u00e7\u00e3o de multas ou suspens\u00e3o do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que n\u00e3o tiveram o n\u00famero m\u00ednimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022.<\/p>\n
Em 2022, o Congresso aprovou a suspens\u00e3o das san\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a pleitos anteriores, mas as elei\u00e7\u00f5es gerais do ano passado haviam ficado de fora. Agora, os parlamentares querem prolongar at\u00e9 o presente os efeitos da anistia. O texto que passou pela CCJ prev\u00ea tamb\u00e9m que as legendas fiquem isentas de puni\u00e7\u00f5es por qualquer presta\u00e7\u00e3o de contas com irregularidades antes da promulga\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n
Ne peti\u00e7\u00e3o encaminha ao Supremo, S\u00e2mia Bonfim argumenta que o \u201crecado que a C\u00e2mara dos Deputados, ao permitir a tramita\u00e7\u00e3o desta PEC, passa a mulheres e pessoas negras \u00e9 que esse espa\u00e7o, que deveria ser plural e espelhar fidedignamente o nosso corpo social, somente ser\u00e1 ocupado por homens brancos e ricos, por mais que sejam editadas legisla\u00e7\u00f5es inclusivas ou exaradas decis\u00f5es de nossos \u00f3rg\u00e3os de c\u00fapula, como o STF e do TSE\u201d.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es de Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mandado de seguran\u00e7a pede suspens\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o da proposta<\/p>\n","protected":false},"author":110,"featured_media":196833,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[1744],"tags":[40724,6006,7471,1241],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2024-05-21 04:52:20","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/196831"}],"collection":[{"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/110"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=196831"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/196831\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":196835,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/196831\/revisions\/196835"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/196833"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=196831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=196831"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/esbrasil.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=196831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}