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segunda-feira, 16 maio, 2022

Vitória quer modernizar o licenciamento ambiental com nova legislação

A lei atual obriga a realização de vistorias e perícias. Foto: Secom/PMV

Licença Simplificada (LAS) e Licença de Regularização (LAR) são algumas das novidades previstas no Projeto de Lei (PL) do licenciamento ambiental, assinado pelo prefeito Lorenzo Pazolini.

Por Amanda Amaral 

O PL será encaminhado para a Câmara Municipal para discussão e votação. Fruto de estudos técnico e de amplo diálogo com a sociedade, segundo a Prefeitura de Vitória, o PL moderniza, simplifica e dá transparência aos processos que, atualmente, são regidos pela Lei 5.131, criada há 21 anos.

“Não abriremos mão de preservar nossa biodiversidade, nossa Mata Atlântica, restinga ou manguezal. Estamos apresentando uma nova legislação, mais dinâmica, moderna, transparente, que dá segurança jurídica e agilidade para novos negócios e, com isso, Vitória se abre para receber novos empreendimentos”, disse o prefeito Lorenzo Pazolini, ao assinar o PL na tarde do dia 22 de outubro.

Aproximadamente 70% das solicitações de licenciamento ambiental em Vitória, atualmente, referem-se a empreendimentos de pequeno impacto ambiental. Como a lei atual obriga a realização de vistorias e perícias, essas solicitações acabam por ocupar a maior parte do tempo dos técnicos.

Para essa categoria de atividades, a nova lei cria a Licença Ambiental Simplificada (LAS), baseada em documentos e informações prestados formalmente pelo requerente. Assim, os técnicos ficarão mais livres para se dedicarem às atividades com maior potencial de impacto.

Outro exemplo de inovação neste novo projeto de lei é a Licença Ambiental de Regularização (LAR), que estimula a adequação e regularização de empreendimentos ou atividades que não estão licenciados (informais ou clandestinas) ou que estão com licenças vencidas. Oferecendo ao empreendedor que atender às normas ambientais a possibilidade de regularização perante ao município.

O novo marco regulatório do licenciamento ambiental possui dispositivos que viabilizam a emissão de licenças ambientais para atividades de pequeno impacto de forma automática. Possibilitando o uso de tecnologias adequadas para este trabalho, reduzindo consideravelmente o trabalho burocrático realizado pelo órgão ambiental municipal.

Outro grande avanço é a definição de conceitos, instrumentos e objetos da lei, com clareza e precisão. A linguagem utilizada, embora técnica, possibilita uma melhor compreensão da norma e evita multiplicidade de interpretações, possibilitando maior segurança jurídica tanto para a administração pública quanto para o empreendedor.

 

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