Prefeitos, vices e secretários municipais terão salários congelados. Decisão aponta irregularidades em leis aprovadas após pleito eleitoral
Por Fábio Gabriel
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que os prefeitos de seis cidades suspendam os aumentos concedidos aos salários de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais. A medida afeta os municípios de Vila Velha, Serra, Cariacica, Piúma, Água Doce do Norte e São José do Calçado.
A ES Brasil, publicou na época, reportagens que falavam sobre a situação em Vila Velha, Cariacica, e Serra.
A decisão foi aprovada durante a primeira sessão do ano, realizada nesta terça-feira (28). A maioria dos conselheiros acompanhou o voto do relator, Sérgio Aboudib, determinando a suspensão dos reajustes por meio de uma medida cautelar.
A análise dos aumentos ocorreu após representação do Ministério Público de Contas (MPC). De acordo com o relator, a concessão da cautelar foi necessária porque as leis que aprovaram os reajustes foram sancionadas após as eleições, violando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O relator destacou o risco de dano irreparável, uma vez que os pagamentos possuem natureza alimentar, tornando difícil ou inviável a devolução aos cofres públicos. Diante disso, considerou necessária a suspensão imediata dos aumentos.
As prefeituras têm um prazo de 10 dias para apresentar justificativas frente às alegações feitas no processo. Segundo o TCE-ES, a decisão cautelar não é definitiva e poderá ser revisada a qualquer momento.
