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quarta-feira, 24 abril, 2024
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pacto federativo

União paga R$ 703 mi em dívidas atrasadas a estados em julho

Valor abrange contas de Maranhão, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul e Pernambuco garantidas pelo Tesouro Nacional

Fazenda anuncia propostas de mudança nas regras fiscais

“Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa”, disse o ministro Fernando Haddad

STF não deve participar de pacto federativo, diz Fux

Ao abordar aspectos do direito econômico, o ministro defendeu o pagamento do auxílio emergencial aprovado durante a pandemia

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