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obrigação acessória

A Ineficiência da Cláusula Resolutiva Geral em Contratos Empresariais

A complexidade dos contratos empresariais criou uma sistemática em que a obrigação principal de entregar um serviço é acompanhada de obrigações acessórias

Governo implementa medidas para desburocratização de obrigações tributárias acessórias

Documentação entregue ao fisco estadual serve de base para recolhimento e fiscalização dos tributos; ação visa à redução de custos

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