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sexta-feira, 19 abril, 2024
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Lei de Improbidade

Ministro do STF suspende trechos da Lei de Improbidade

A decisão também impede o arquivamento de ação de improbidade após absolvição criminal sobre os mesmos fatos

Lei de Improbidade tem sérios riscos, diz Bolsonaro

A medida proposta caminha na contramão do melhor entendimento acerca da definição de improbidade, devendo ser rejeitada Por Camila Turtelli e Breno Pires (AE) Pareceres dos...

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