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Estado Democrático de Direito

‘Ninguém pode ser punido pela cogitação de um crime’, diz Fux

Fux, do STF, detalha diferença entre cogitação, preparação e execução de crime ao analisar tentativa de golpe e ataques à democracia.

Aniversário da Constituição Federal repercute na ALES

Deputado Sérgio Majeski ressaltou as conquistas de direitos da Constituição e o desafio de estender essas garantias a todo cidadão brasileiro

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