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compensação financeira

Indenização a vítimas de desastre não será considerada renda

Lei garante que a indenização destinada a famílias atingidas por desastres ambientais não entra no cálculo para eleição de benefícios sociais

Juiz rejeita pedido para bloquear R$ 1 bilhão da Braskem

MP de Alagoas e Defensoria Pública da União pediram bloqueio para incluir mais moradores no direito a receber compensação financeira

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