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aposentadoria compulsória

PGR recorre contra fim de aposentadoria compulsória

PGR apresenta recurso contra decisão que extingue aposentadoria compulsória como punição a magistrados.

PEC quer proibir aposentadoria compulsória como punição para magistrados e militares condenados

A interpretação, segundo o projeto, impossibilita a aplicação de aposentadoria como punição, já que a função não faz parte de seu objetivo

Câmara aprova PEC que reduz aposentadoria compulsória no STF

Texto reduz idade dos atuais 75 para 70 anos de idade. A constitucionalidade da PEC foi aprovada por 35 votos favoráveis e 24 contrários

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