“Decisão gera insegurança política”, avalia o Procurador Geral do Estado do ES, Rodrigo Rabello Vieira.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diva Malerbi suspendeu, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o acordo que havia sido firmado entre órgãos públicos e as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, para recuperação ambiental da área atingida pelo rompimento da barragem de rejeitos do Fundão, em Mariana, Minas Gerais. 

Homologado no início maio, o acordo seria implantado no prazo de 15 anos e previa, entre outras medidas, a criação de uma fundação privada com a finalidade de adotar programas socioeconômicos, de infraestrutura e recuperação ambiental, além de medidas nas áreas da saúde, educação, cultura e lazer para a população atingida pela tragédia. 

Entre as justificativas apresentadas pela desembargadora Diva Malerbi, está a de que a competência para julgar processos envolvendo a empresa é da 12ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais. Segundo Diva, a homologação do acordo desrespeitou decisão já proferida pelo tribunal. “Em primeiro lugar, porque, na pendência da definição do conflito de competência, os processos foram suspensos, sendo autorizada apenas a implementação de medidas de caráter urgente, tendo-se definido a competência da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para o exame dessas questões”, diz, na nota, a ministra.

Ela destaca que, diante da extensão dos danos causados pelo rompimento da barragem, é necessária a promoção de debates mais amplos sobre a tragédia. E acrescenta: o indicado são audiências públicas com a participação de cidadãos, da sociedade civil organizada, da comunidade científica e de representantes locais.

Na avaliação do procurador-geral do Espírito Santo, Rodrigo Rabello Vieira, a decisão gera insegurança jurídica. “A suspensão da homologação do acordo pressupõe a continuidade da discussão jurídica do tema, o que ocasionará sérios prejuízos à efetividade da solução, uma vez que a forma tradicional de resolução dos litígios pressupõe realização de perícias, recursos, ações que demandam um tempo muito maior, do que aquele que seria necessário com o acordo”, defendeu Rabello

Os governos do Espírito Santo, de Minas Gerais e a União irão se reunir na próxima semana para tomar “as providências processuais cabíveis, por considerar que a decisão poderá prejudicar o andamento das ações desenvolvidas para reparação dos danos causados”, informou Rabello. 

A Samarco informou que irá recorrer da decisão. “A Samarco esclarece que a decisão não afeta as obrigações contidas no acordo, que continuarão sendo integralmente cumpridas, inclusive no que diz respeito à instituição da fundação de direito privado prevista no documento”, informou a mineradora por meio de nota.