A votação acontece após meses de negociação entre as duas casas legislativas. Ainda há emendas para análise antes da proposta ir a plenário
O Senado analisa nesta terça-feira, 12, a partir das 16 horas (de Brasília), o projeto de lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono no País. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), divulgou seu parecer na noite da segunda-feira, 11, com novas alterações para viabilizar a aprovação da proposta nesta terça.
A votação acontece depois de meses de negociação entre Câmara e Senado, tanto do ponto de vista de tramitação, quanto em relação ao mérito do texto.
A nova versão do relatório manteve uma mudança feita na Câmara para que o agronegócio possa gerar créditos de carbono por meio da manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP), de reservas legais e de áreas de uso restrito. A alteração foi uma sugestão do agro na Câmara dos Deputados e beneficia o setor, já que permite a geração de créditos de carbono em áreas que já deveriam ser preservadas de qualquer forma.
A relatora também estabeleceu que 75% dos recursos do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) sejam destinados ao Fundo Clima.
Um dos pontos que estavam travados até a semana passada era a divisão de recursos de contratos de crédito de carbono em parcerias entre empresas e comunidades indígenas. Leila Barros manteve um dispositivo aprovado na Câmara para que 70% dos valores desses contratos em projetos de manutenção de floresta sejam destinados aos indígenas e quilombolas e 50% dos projetos de reflorestamento sejam repassados aos povos tradicionais.
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Dino libera emendas, mas impõe regras de transparência - O ministro liberou a execução dos valores de 2024 sem qualquer obstáculo, mas ressaltou que em 2025 elas devem atender a novas regras Também há discussão com parlamentares sobre outros dois trechos. Uma das alterações sugeridas foi proposta pelo líder do MDB, Eduardo Braga (AM), para permitir a venda futura de créditos de carbono com recebimento antecipado de até 30%. A mudança seria benéfica para Estados da Amazônia Legal.
Outra emenda apresentada foi a da líder do PP, Tereza Cristina (MS), que alega que alguns trechos do projeto “fragilizam o direito de propriedade privada, tornando vulneráveis as áreas de propriedade ou posse privada em relação a programas jurisdicionais”.
Segundo a senadora, o relatório “não menciona claramente a possibilidade de realização de projetos privados de crédito de carbono”, o que, na sua visão, “pode levar à interpretação de que os programas jurisdicionais restringem a utilização da área de propriedade ou posse privada para essa finalidade”.
“Assim, seria um ônus do particular a exclusão do programa jurisdicional, ou seja, o proprietário só poderia utilizar a área para esse fim se cumprisse o ônus de exclusão”, justificou Tereza Cristina em sua emenda. Com informações de Agência Estado
