Aprovação do projeto que regulamenta matéria vai estimular investimentos e impulsionar o desenvolvimento econômico, mas revisões futuras de alíquotas serão necessárias, alertam entidades
Por Kikina Sessa
Mais uma etapa da reforma tributária foi concluída nesta terça-feira (17), quando a Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos que regulamentam a reforma e que trata de reduções e isenções de tributos a alguns setores. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na análise do Sistema Fecomércio-ES, junto com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ocorreram conquistas importantes para os setores de comércio, serviços e turismo, como a redução de alíquotas para bares, restaurantes, hotéis e parques temáticos, a inclusão de novos itens na Cesta Básica Nacional e a manutenção dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALCs), com ampliação de seus prazos até 2073.
“Porém, há ainda preocupação com o setor de serviços, um dos maiores empregadores do país. Isso porque o texto necessita de mecanismos que assegurem a não elevação da carga tributária, o que pode comprometer a sustentabilidade das empresas. Também preocupa a falta de medidas voltadas para micro e pequenas empresas, especialmente no âmbito do Simples Nacional. A CNC reivindicou a transferência integral de créditos do Simples Nacional, mas o pedido foi negado e não entrou no texto da reforma tributária”, diz nota emitida pela entidade.
Já o setor industrial avalia que o texto aprovado garante a essência do modelo IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), que inspirou a reforma tributária, com destaque para três pilares: o crédito amplo (financeiro), o aproveitamento irrestrito do crédito e a restituição rápida do saldo credor. “Com base nessas características, o novo modelo elimina um dos principais problemas tributários atuais, a cumulatividade, e permite a desoneração completa das exportações e dos investimentos, elementos centrais para fortalecer a competitividade das empresas e acelerar o crescimento econômico do país”, diz nota da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
“A regulamentação é um passo essencial não só para a indústria, mas sobretudo para o país. Nós vamos ter um sistema novo, alinhado às melhores práticas internacionais e que vai impactar positivamente na produtividade da nossa economia e na competitividade da indústria brasileira”, afirma o presidente da CNI, Ricardo Alban.
A entidade alerta, contudo, que o número de exceções ainda é elevado, o que aumenta a alíquota padrão de IBS/CBS de todos os setores que não estão sujeitos a tratamento favorecido. Por isso, é importante que não se perca de vista a necessidade de revisar futuramente determinadas situações de alíquotas reduzidas. As exceções nos tratamentos que se diferenciam do sistema de débito-crédito também são preocupantes, avalia a CNI, pois criam complexidade e distorções.
Pequenos negócios
De acordo com o posicionamento do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Décio Lima, o projeto que cria regras para as cobranças dos novos tributos sobre o consumo – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a ser cobrados a partir de 2026 em regime de transição – atende à reivindicação do setor ao assegurar os direitos dos pequenos negócios, em especial, por meio do Simples Nacional. Isso porque eles terão a liberdade recolher os novos tributos dentro ou fora do Simples, o que for mais vantajoso para cada empresa. Além deles, os “nanoempreendedores”, que têm renda anual inferior a R$ 40.500 por ano, incluindo motoristas de aplicativos; e os pequenos produtores rurais foram contemplados.
“Os empreendedores estão otimistas, pois a reforma proporcionará uma economia mais eficiente, com mais transparência e menos custos administrativos. Além disso, os direitos dos empreendedores de pequenos negócios serão preservados”, disse o presidente.
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O advogado tributarista Samir Nemer explica que os empreendedores e empresários devem ficar atentos às mudanças que o sistema tributário aprovado trará.
“Inicialmente, é preciso atenção com os novos tributos: o eixo central da reforma tributária é a unificação de tributos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, ou seja, dois tributos que substituirão cinco: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. O processo de transição entre os regimes atual e novo será complexo e vai de 2026 a 2033. Por isso, é necessário começar a preparação e adaptação às mudanças o quanto antes, para que todos os profissionais da empresa entendam as novas regras. Dessa forma, será mais fácil reavaliar o regime tributário, fluxo de caixa, capital de giro, entre outros”, comenta Nemer.
Já os empresários que atuam com bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão e temáticos, terão a alíquota reduzida em 40%, um alívio para muitos, devido à preocupação com o valor cheio da alíquota, que, segundo estudos da Folha de São Paulo, pode chegar a 28,11% ou, segundo o Ministério da Fazenda, em 27,97%.
“Por outro lado, os gestores que atuam com cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas, embarcações e aeronaves, carros, incluindo os elétricos, apostas nas modalidades físicas e online, como ‘bets’ e ‘fantasy games’ e extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural já podem preparar o bolso, pois haverá uma taxação extra sobre esses produtos, o chamado Imposto Seletivo – ainda sem definição da alíquota, sendo maior do que a alíquota geral”, avalia o tributarista.
Empresários, de modo geral, também devem ficar atentos, pois haverá redução de 50% na alíquota para a venda de imóveis.
Já para os colaboradores de empresa, e consumidores de modo em geral, é importante se atentar para os direitos adquiridos com o cashback, voltado para famílias com renda mensal de até um salário-mínimo e meio (R$ 2.118) inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
Para esse grupo, haverá a devolução de 100% da CBS (contribuição federal sobre bens e serviços) e de pelo menos 20% do IBS (imposto de estados e municípios sobre bens e serviços) para pagamentos de luz, água, esgoto, serviços de telecomunicações, gás natural e botijão de gás de até 13 quilos.
Além disso, a proposta mantém as carnes, frangos e peixes na cesta básica, com alíquota zero, e ainda uma lista com 383 medicamentos também com nenhuma alíquota.
