O pagamento pode ser parcelado ou à vista dependendo da preferência do contribuinte
O valor acordado no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Vitória (Refis Vitória 2017) foi de R$ 20.977.562,99, desde que foi lançado em 20 de março. O Refis estabelece o desconto em multas e juros de débitos para facilitar aos contribuintes.
Segundo a Prefeitura de Vitória, o programa foi dividido em duas etapas: a primeira, de 20 de março a 17 de julho de 2017; e a segunda, de 18 de julho a 14 de dezembro de 2017, quando os descontos serão menores.
O atendimento é individualizado, tanto para pessoas físicas como pessoas jurídicas, com dia e horário marcados para a consulta e o acordo. O agendamento é feito no endereço agendamento.vitoria.es.gov.br ou no aplicativo Vitória Online.
O Refis permite acordos para o parcelamento de débitos de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e Iluminação Pública (Cosip), além de multas a infrações à legislação municipal.
Para pagamento à vista ou parcelado em até oito vezes, desde que o vencimento da última parcela seja em 2017, não haverá cobrança de multa e juros.
