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segunda-feira, 6 abril, 2020

Reforma Tributária: as propostas sobre a mesa

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Há três propostas de reforma tributária. Todas persistem no erro de uma tributação injusta: quem tem menor renda paga mais impostos

Reforma tributária. Se há algum assunto no Brasil em que todos são unanimes, é a necessidade de se repensar o sistema tributário. De elevá-lo a um patamar de maior simplicidade, transparência, equidade e um melhor ambiente de negócios no país.

A ausência dessas características em nosso sistema produz diversas consequências negativas. Entre elas, distorções distributivas em que situações equivalentes são tributadas de forma discrepante. Também redução da produtividade e da competitividade, tributação sobre investimentos e a folha de pagamento. Entram ainda na lista, excesso de regimes especiais, falta de transparência, dentre tantas outras deformações.

Sem dúvida é preciso agir e mudar. Mas qual caminho seguir? Existem três principais propostas de reforma do sistema tributário em discussão no cenário nacional, encampadas por diferentes atores. Matérias oriundas do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), do Instituto de Pesquisa e Econômica Aplicada (Ipea) e do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR).

Reforma Tributária

As três propostas buscam a simplificação do sistema tributário nacional sem, contudo, reduzir a pesada carga tributária. Um dos principais pontos que as diferencia é o modo de transição do atual sistema para o futuro.

A proposta do Hauly estabelece um período de apenas um ano, o que poderia ser considerada uma mudança repentina e abrupta. A proposta do CCiF prevê uma transição longa, de 10 anos para as empresas se adaptarem. E, ainda, um período de 50 anos para o ajuste da distribuição da receita entre União, estados e municípios. A proposta do Ipea, por sua vez, busca uma transição por módulos, ajustados à medida que as dificuldades foram sendo enfrentadas, principalmente as de natureza política. Mas, não estabelece garantia de implementação dos três módulos ou de quanto tempo pode demorar até a efetiva implementação.

Em comum, todas preveem uma espécie de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) com a utilização de créditos financeiros e a aplicação do princípio do destino. Isto é, o imposto será devido ao Estado consumidor da mercadoria.

Além disso, as três propostas persistem no erro característico do atual sistema tributário brasileiro: tributa mais fortemente o consumo, em detrimento da renda. A carga tributária maior sobre o consumo quer dizer que, proporcionalmente, quem tem uma renda menor paga mais impostos. Por isso é uma tributação injusta, porque penaliza quem ganha menos.

O Brasil não tem uma política tributária que taxe o cidadão de acordo com sua capacidade de contribuir. Tem uma política de arrecadação para fazer caixa, que é resultado da ineficiência do Estado em administrar seus recursos.

Embora cada proposta tenha suas próprias virtudes e pontos de atenção, todas levam a um sistema de tributação do consumo mais racional e transparente, tendo em vista que o atual sistema já se esgotou.

Qualquer que seja a opção a ser seguida pelo Congresso Nacional, reformas dessa magnitude reclamam intensiva divulgação e debate público com todos os atores envolvidos, em especial com o setor produtivo brasileiro.

Além de ter uma máquina administrativa pesada, o Brasil ainda sofre pela carga tributária complexa e burocrática, sendo que uma mudança de sistema baseado em desonerações e simplificações de tributos, ajustada aos novos tempos, irá melhorar o atual panorama fiscal não só para os empresários, mas para toda a sociedade brasileira.


Samir Nemer é advogado, pós-graduado em direito tributário pela FGV, certificado em Fusões e Aquisições pelo New York Institute of Finance e membro da Academia Brasileira de Direito Tributário.

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