Proposta quer atualizar Código de Defesa do Consumidor

O senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB) é o relator da proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor. Os projetos de lei referentes ao superendividamento e ao comério eletrônico foram mantido, porém, a pedido do Governo Federal foi retirada a proposta de atualizar o tema das “ações coletivas”, sobre a qual não foi possível chegar a um entendimento entre as partes envolvidas na discussão. Aprovada no Senado, a proposta seguiria para apreciação da Câmara de Deputados

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