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quarta-feira, 15 julho, 2020

Projeto de Lei cria Sistema para Controle Interno do Estado

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Secretu00e1ria Angela SilvaresO governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, apresentou para avaliação dos chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, a proposta de Projeto de Lei que institui o Sistema de Controle Interno do Estado, em encaminhamento conjunto com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Ranna.
Com o objetivo de estudar o assunto e analisar o modelo de lei apresentado pelo Tribunal de Contas, foi criado um grupo de trabalho pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), formado por auditores do Estado, sob a coordenação da secretária, Angela Silvares.
O trabalho realizado tomou por referencia o texto do capítulo dedicado ao Controle Interno presente no Projeto de Lei de Qualidade Fiscal e o texto da Proposta da Emenda Constitucional – PEC 45/2009, ambos em tramitação no Congresso Nacional, além das Diretrizes para o Sistema de Controle Interno no Setor Público, editadas pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
Embora seja de iniciativa do Poder Executivo o Projeto de Lei servirá de base para que os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas, implantem seus respectivos Sistemas de Controle Interno. Após a avaliação e apresentação de sugestões de melhoria o projeto será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa.
A lei visa dotar a administração pública de padrões e procedimentos que assegurem boas práticas na aplicação dos recursos públicos, garantindo melhores resultados para a sociedade, além de, proporcionar ao Sistema de Controle Interno, uma atuação sistêmica, eficiente, com transparência, participação social, prevenção, combate à corrupção e prestação de contas. “Este será um grande avanço para o controle interno, que vai contribuir para o trabalho já desenvolvido com foco na prevenção de irregularidades”, afirma a secretária.

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