O deputado estadual Pastor Marcos Mansur quer ajustar a Lei para segurança em agências bancárias do Espírito Santo

Por Josué de Oliveira

Quando retornarem do recesso, os deputados estaduais terão um fila de projetos que estão tramitando na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para serem apreciados.

Entre eles estão a proposta do deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB), que ajusta às normas federais a legislação estadual sobre as medidas de segurança em instituições financeiras.

Conforme a legislação estadual em vigor, é obrigatória a instalação de portas eletrônicas ou outros mecanismos de segurança que impeçam a entrada de pessoas armadas em estabelecimentos bancários e afins, como instituições de crédito e securitárias. 

No entanto, segundo a Lei Federal 7.102/1983, o Executivo deverá estabelecer, considerando o reduzido volume financeiro, requisitos próprios de segurança para cooperativas de crédito, como a dispensa de contratação de vigilantes se isso inviabilizar a existência da instituição.

Também é prevista na lei a inexigibilidade de sistema de segurança para agência de cooperativa situada dentro de edificação que já conta com tal estrutura, assim como possibilidade da elaboração de um único plano de segurança por cooperativa singular de crédito.

Para Mansur, há uma “antinomia” (contradição de princípios) entre as leis federal e estadual em vigência e solicita a atuação da Casa no sentido de “garantir a segurança jurídica e a harmonia do ordenamento jurídico capixaba.”