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segunda-feira, 17 junho, 2024

Previdência: Municípios do ES podem perder recursos

Segundo o TCES, são 11 municípios que precisam se adequar às regras da previdência para não perderem recursos

Por Josué de Oliveira

Onze municípios do Espírito Santo que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) poderão perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

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É o que aponta o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES).

Caso isso aconteça, os municípios podem ficar impedidos de receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras.

Eles têm prazo até a próxima quinta-feira, 31 de março, para serem regularizadas.  

Para alertá-los e evitar que isso ocorra, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Rodrigo Chamoun, encaminhou ofícios aos gestores desses municípios para que cumpram as exigências, evitando a aplicação das sanções, que trarão consequências para toda a população local.

Uma das irregularidades é a falta de implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores que recebem acima do teto do INSS, pendência identificada nos municípios de Conceição da Barra e de Jerônimo Monteiro.

“A reforma completa da Previdência é fundamental para o equilíbrio das contas públicas. Não fazê-la é assinar contrato com a falência”, diz Chamoun.

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