25 C
Vitória
sexta-feira, 5 junho, 2020

Inovação inconstitucional da Medida Provisória 871/19

Leia Também

Dia Mundial do Meio Ambiente estimula ações de preservação do planeta

Para comemorar a data, instituições privadas, ONG's, prefeituras, e outras, se unem para fazer ações de conscientização em tempo de pandemia.

Prefeitura de Vila Velha e BNDES firmam parceria para modernizar parque de iluminação da cidade

Inicialmente, o sistema substituirá as 35 mil luminárias em toda a cidade, com lâmpadas com tecnologia de LED, além de telegestão, instalação de tecnologia de monitoramento remoto das luminárias.

Tendência nos anos 1960, cinema drive-in chegará a Vitória

O cinema drive-in chegará a Vitória na segunda quinzena de junho, no estacionamento da Faculdade Estacio de Sá, em Jardim Camburi.

Produtos com até 50% no Dia Livre de Impostos

E por conta da pandemia do novo coronavírus, os estabelecimentos inovaram. Neste ano, o Dia Livre de Impostos será on-line.

Penhora do bem de família e benefício previdenciário recebido indevidamente foram editadas pelo Presidente da República na medida provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019

O bem destinado à moradia do casal ou da entidade familiar é, como regra, impenhorável, ou seja, não pode na cobrança de dívidas do devedor ser expropriado do patrimônio dele. Por óbvio que há exceções à regra, como no caso de devedor de pensão alimentícia; cobrança de IPTU; encargos condominiais etc. Em tais casos é possível a penhora do bem de família, mas essas exceções são expressamente previstas na lei (art. 3º da Lei n. 8.009/90).

Recentemente, foi editada pelo Presidente da República a medida provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Especial para análise de benefícios previdenciários com indícios de irregularidade. Uma das modificações que decorreu da referida medida provisória foi possibilitar a penhora do bem de família para “cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos” (art. 3º, inc. VIII, da Lei n. 8.009/90, inserido medida provisória 871/19). Foi, portanto, criada mais uma exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família.

A nova exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, contudo, não deverá ser aplicada pelo Judiciário porque se trata de previsão manifestamente inconstitucional. Não se pode deixar de salientar que a medida provisória configura espécie normativa editada pelo Presidente da República, mas o âmbito das matérias que nela poderão ser tratadas é delimitado pela própria Constituição Federal. A propósito, o art. 62, §1º, da Constituição estabelece que “É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil”. Como a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família enquadra-se no direito processual civil, aquela novel possibilidade de penhora afigura-se inconstitucional.

A modificação é nobre se considerado o propósito de ressarcir ao erário os valores relativos a benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos indevidamente por dolo, fraude ou coação, possibilitando-se inclusive a perda da própria residência por parte daquele que cometeu o ilícito. Contudo, deveria ter sido inserida no ordenamento jurídico por meio do instrumento normativo adequado, que no caso é a lei e não a medida provisória.


Daniel R. Hertel é mestre em Direito, especializado em Direito Processual na Espanha e Professor do Curso de Direito da UVV. Autor de diversas obras e artigos jurídicos.

Continua após a publicidade

ES Brasil Digital

esbrasil_177
Continua após publicidade

Fique por dentro

Inflação para famílias de baixa renda cai 0,30% em maio, diz FGV

Com o resultado, o índice acumulou alta de 0,81% no ano de 2020. Em 12 meses, o indicador acumulou avanço de 2,59% Por Daniela Amorim (AE)...

Dia Mundial do Meio Ambiente estimula ações de preservação do planeta

Para comemorar a data, instituições privadas, ONG's, prefeituras, e outras, se unem para fazer ações de conscientização em tempo de pandemia.

Projeção de alta do crédito bancário em 2020 passa de 4,8% para 7,6%, diz BC

Já a projeção de crescimento do crédito livre em 2020 passou de 8,2% para 10,6%. No caso dos recursos direcionados, a projeção foi de zero para alta de 3,5%.

Adidas informa que dois terços de suas lojas em todo o mundo já reabriram

As taxas de abertura das lojas da Adidas na América do Norte e América Latina ainda estão significativamente abaixo de 50%.

Vida Capixaba

Tendência nos anos 1960, cinema drive-in chegará a Vitória

O cinema drive-in chegará a Vitória na segunda quinzena de junho, no estacionamento da Faculdade Estacio de Sá, em Jardim Camburi.

Vitória organiza Circuito Cultural com exposição on-line

Os alunos do Núcleo de Fotografia do Circuito Cultural, equipamento da Secretaria Municipal de Cultura de Vitória (Semc) fizeram trabalhos que estão sendo disponibilizados por meio de uma exposição on-line. 

Vila Velha instala câmeras de alta definição em ruas

Os equipamentos serão instalados em pontos estratégicos da cidade. A primeira instalação teste com uma das novas câmeras ocorreu na última sexta-feira (29), no Farol de Santa Luzia. 

Viana contará com Guarda Municipal armada

Ao todo, 29 agentes estão sendo treinados para realizar o combate à criminalidade, na segurança do patrimônio público, e a organização do trânsito, conforme explicou o prefeito Gilson Daniel.
Continua após publicidade