25 C
Vitória
sábado, 4 abril, 2020

Pena de Perdimento – Ilícito penal

Leia Também

Apresentação do comprovante de multa eleitoral deixa de ser obrigatório

O sistema elo evita que os eleitores precisem ir aos cartórios eleitorais para comprovar o pagamento de multas eleitorais.

Confira a previsão do tempo para o fim de semana!

O tempo ficará instável neste fim de semana, segundo o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper).

Brasil registra mais de 9 mil casos e quase 360 mortes, nesta sexta (3)

Apenas os estados da região Norte não registrou mortes por coronavírus. Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro foram os que mais registraram óbito.

Caixa lançará na terça aplicativo para cadastro em renda emergencial

O banco também lançará uma página na internet e uma central de atendimento telefônico para a retirada de dúvidas e a realização do cadastro.

A aplicação da lei criminal não pode se dar com base em indícios. É preciso haver prova.

A pena de perdimento é a punição aplicada sobre um bem envolvido em algum tipo de ilicitude na importação ao Brasil. Neste escrito trataremos da tentativa de aplicação, pela fiscalização, da pena de perdimento em função de ilicitude criminal.

Ocorreu um caso concreto: determinadas mercadorias foram importadas de forma irregular. Ao chegarem ao Brasil, as mercadorias eram transportadas em veículos alugados de uma determinada locadora. Feita a operação policial de apreensão das mercadorias importadas, o veículo alugado foi incluído na penalidade de perdimento. A empresa locadora se insurgiu contra isso, tendo sido vencida em duas instâncias, mas felizmente teve o seu direito reconhecido no Superior Tribunal de Justiça – STJ.

É lamentável que, comumente, o apetite fiscalizatório estatal se exceda. Utilizando um decreto-lei de 1966, o nº 37, a fiscalização federal aplicou ao veículo a pena de perdimento pelo simples fato do mesmo estar transportando as mercadorias objeto do crime. Entenderam a fiscalização e as duas primeiras instâncias da Justiça, que havia indícios “suficientes” de que a locadora sabia da prática criminosa.

A aplicação da lei criminal não pode se dar com base em indícios. É preciso haver provas. Provas conclusivas e contundentes. O respeito ao estado democrático de direito passa pelo respeito aos mais basilares princípios constitucionais. Se o processo administrativo de perdimento trouxe somente indícios, o dono do veículo não tem como ser apenado com o perdimento. A locadora de automóveis não tem, legal ou contratualmente, nenhuma obrigação de sair investigando o que os locatários dos carros estão fazendo com os seus veículos.

Não há como se admitir uma inversão de obrigações na esfera criminal, mesmo que algum caso esteja ligado a uma questão alfandegária. A liberdade, inclusive dos bens, é a regra. Apreensão e perdimento são exceções, que podem e devem ser usadas quando houver, em desfavor de seu proprietário, provas incontestáveis da participação no ilícito.

Ao julgar o caso, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu o equilíbrio que deve existir entre o agente estatal, que tem o poder de polícia, e os cidadãos brasileiros. Segue um importante trecho do julgamento do recurso especial 1817179:

“Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. (…) A pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo  se  tiver  participação no ato ilícito para internalização de mercadoria  própria,  exceção  que,  à míngua de previsão legal, não pode  ser  equiparada  à  não  investigação  dos  ´antecedentes´  do cliente.”

Esperamos que esse julgamento sirva de paradigma para nortear ações fiscalizadoras e do próprio Poder Judiciário em suas instâncias menores, daqui por diante.


Sérgio Carlos de Souza é sócio fundador de Carlos De Souza Advogados. Especialista e advogado militante em Direito Empresarial, Ambiental, Penal e Família.

Publicidade

ES Brasil Digital

ES Brasil 174
Continua após publicidade

Fique por dentro

5 vantagens que a atividade física traz ao mercado de trabalho

Exercícios físicos podem ajudar as pessoas a terem uma vida mais prazerosa e crescerem profissionalmente Com a correria do dia a dia, muitas pessoas entram...

Venda de imóvel? Saiba o que é lucro imobiliário e o impacto no IR

O ucro imobiliário se configura quando o proprietário vende um imóvel por um valor mais alto do que comprou. Veja os impactos causados no IR.

Coronavírus pode reduzir exportações em US$ 18,6 bi, informa CNI

A projeção inicial foi baseada na estimativa de que o PIB global encolherá 1,1% em 2020. A quantidade exportada deve cair 56 milhões de toneladas.

IPRF: prazo para entrega é prorrogado pelo governo

O prazo para a entrega do IPRF foi alterado para 30 de junho, mas mesmo tendo mais tempo, não deixe para a última hora. Saiba mais!

Vida Capixaba

Confira a previsão do tempo para o fim de semana!

O tempo ficará instável neste fim de semana, segundo o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper).

Semana Santa marcada pela tradicional torta capixaba

A tradicional Torta Capixaba, um dos pratos mais tradicionais da época, será vendida nos estabelecimentos, apesar da crise causada pelo novo coronavírus.

Tempo: o que esperar para abril?

O mês de abril será marcado por temporais, chuvas volumosas e potencial para alagamentos. O mês começa com alerta e situação de perigo para chuvas fortes.

Camerata Sesi apresenta a live: “Café com Maestro”

Com o tema “Os benefícios da música na educação musical”, o maestro Leonardo David convida a musicista Fabi Cruz para a live nesta quarta (01), às 17h
Continua após publicidade