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sexta-feira, 18 junho, 2021

PEC limita reeleição da Mesa Diretora na Assembleia

Se aprovado, o presidente e os demais membros da Mesa Diretora só poderão ser reeleito apenas uma vez.

Começou a tramitar, na sessão desta terça-feira na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para eleição do presidente e demais membros da Mesa Diretora.

Se aprovado, o presidente só poderá ser reeleito apenas uma vez. Além disso, a matéria estabelece o dia 1º de fevereiro do primeiro e terceiro anos da legislatura (período de quatro anos de mandato) para a realização do pleito.

Atualmente não há limite para o número de reeleições dos parlamentares que ocupam cargo na Mesa Diretora. O mandato é de dois anos à frente da administração da Assembleia Legislativa (Ales).

Conforme justificativa do texto, assinado pelos deputados, as alterações têm base na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.707 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra esses dois parágrafos do artigo 58 da Constituição do Estado do Espírito.

A mudança também considera a decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora para eleições futuras.

Além disso, a justificativa defende que, ao propor a PEC, o Legislativo capixaba firma segurança jurídica diante de “decisões monocráticas divergentes sobre o tema” que tramitam no STF.

Para ser promulgada uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos votos (18 deputados) em cada sessão, e cada votação deverá ser separada por duas sessões ordinárias. Antes disso, porém, após publicação no Diário do Poder Legislativo, a proposta deve ficar em discussão especial por três sessões ordinárias seguidas.

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