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quinta-feira, 28 março, 2024

PEC dos Gastos reúne comissões do senado para debate 

PEC dos Gastos reúne comissões do senado para debate 

Integrantes das Comissões Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) promovem audiência pública interativa nesta terça-feira (8)

As comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) promovem audiência pública interativa nesta terça-feira (8) sobre a proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos (PEC 55/2016 ou 241/2016, na numeração da Câmara dos Deputados). O debate ocorre no momento em que a CCJ se prepara para votar a proposta, elaborada pelo atual governo para impor como limite ao aumento das despesas federais a inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Após uma hora de espera, a presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, Gleisi Hoffmann, deu início à audiência pública para discutir a PEC do Teto de Gastos sem a presença do presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), José Maranhão. 

Foram convidados a apresentar manifestações favoráveis e contrárias à medida um representante do Ministério da Fazenda e mais três acadêmicos. O economista Samuel Pessoa, chefe do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV), defendeu a viabilidade da proposta. Já as críticas foram feitas por dois professores do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp): Pedro Paulo Zahluth Bastos e Guilherme Santos Mello. “Essa proposta precisa ser debatida de forma muito mais ampla, ser esmiuçada. Aprová-la dessa forma é iniciar sim a morte da Constituição Federal”, enfatizou Zaluth, após destacar que a emenda pode prejudicar as áreas da Saúde e Educação, cujas demandas irão se ampliar muito nos próximos 20 anos, prazo da proposta para o congelamento dos gastos.  

Em defesa da PEC, o economista Marcos Mendes, chefe da assessoria Especial do Ministério da Fazenda, destacou os “mitos que rondam” a PEC. Segundo ele, a emenda é o primeiro passo para o reajuste fiscal necessário para que o pais volte a crescer e, ao contrário do que argumenta a oposição, a nova proposta . “Quero ver quem terá coragem de tirar dinheiro da Educação par construir estádio de futebol. Essa PEC vai empoderar as prioridades nacionais”, defendeu Mendes. 

Na terça-feira passada (1º), a CCJ iniciou a análise da PEC 55/2016 em meio a divergências entre governistas e oposicionistas sobre o teto para as despesas federais. Pedido de vista coletiva adiou a votação da proposta logo após o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentar seu parecer favorável à iniciativa.  Na ocasião, Eunício já declarou seu voto contrário à emenda da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que defendia a entrada em vigor da futura emenda constitucional após sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional. A PEC 55/2016 estabelece vigência imediata, a contar da data de sua promulgação.

O relator ainda deve opinar sobre mais 20 emendas apresentadas à proposta até esta segunda-feira (7). Sete são de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). As demais são dos senadores do PT José Pimentel (CE), Ângela Portela (RR) e Lindbergh Farias (RJ). O parecer de Eunício sobre essas e novas emendas que possam surgir deverá ser dado nesta quarta-feira (9), às 10h, quando a PEC 55/2016 será submetida a votação na CCJ.

Diante da argumentação dos senadores contrários à PEC de que a audiência pública seria a única oportunidade de debate um pouco mais aberta, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), José Maranhão, autorizou a ampliação do tempo de exposição dos senadores  de 3 para 5 minutos. E as respostas dos convidados foram dadas em blocos, a cada cinco senadores que se pronunciavam.  

Mudanças

Muitas das mudanças sugeridas na proposta se sobrepõem nas emendas desses quatro senadores oposicionistas Uma das sete emendas apresentadas por Vanessa Grazziotin, por exemplo, também pretende – assim como a emenda de Gleisi, rejeitada pelo relator – condicionar a entrada em vigor da futura emenda constitucional à sua aprovação prévia em referendo popular.

Por outro lado, as três emendas de Ângela Portela tratam do estabelecimento de limites para despesas com juros e encargos da dívida pública da União, questão também abordada em outra emenda por Vanessa. Há coincidência ainda em mais uma sugestão da senadora pelo Amazonas e uma das três emendas de Lindbergh, destinada a eliminar da PEC a proibição de reajuste do salário mínimo acima da inflação.

Assim como Vanessa, Pimentel apresentou sete emendas alterando o novo regime fiscal defendido pelo governo Temer. Algumas similaridades nas mudanças também tangenciam suas emendas, como as que tratam do pagamento de juros e encargos da dívida pública, da política de atualização do salário mínimo e da exclusão dos gastos em saúde e educação das novas regras.

O representante do Ceará sugere ainda a redução do prazo de vigência do novo regime fiscal de 20 para 5 anos, renováveis – por lei complementar – por mais cinco anos; a derrubada da proibição de revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo público federal; e a possibilidade de tributar os rendimentos oriundos da distribuição de lucros e dividendos das grandes empresas, isentos do Imposto de Renda desde 1995.

 

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