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quinta-feira, 27 fevereiro, 2020

Parecer sobre fake news aprovado em conselho do Congresso Nacional

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O documento, no entanto, foi rejeitado por uma conselheira, que chama a atenção para o perigo de censura

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou o parecer da comissão de relatoria sobre propostas em tramitação que tratam das fake news.

O texto sobre as notícias falsas foi aprovado nesta segunda-feira (4). O documento vai subsidiar o debate na Câmara e no Senado. Ao todo, 14 propostas sobre o tema tramitam no Congresso. O relatório foi aprovado por sete votos a quatro. As informações são da Agência Brasil.

O Conselho preferiu não explicitar uma posição clara contrária ou favorável à aprovação das propostas. Por causa disso, foi criticado pela conselheira Maria José Braga, que apresentou um relatório alternativo no qual recomendava a rejeição de todas as propostas.

“Esses projetos simplesmente criam um novo crime, que é a divulgação de notícias falsas. Achamos isso perigoso, mesmo que esteja previsto que dependerá de avaliação do Judiciário. Nós temos um Judiciário capilarizado, com juízes de primeira instância atuando livremente no país como deve ser. Mas uma lei imprecisa pode gerar interpretações diversas. Isso pode acarretar em censura e criminalização de um cidadão comum que, de boa-fé, sem nenhuma má intenção, compartilhou uma notícia fraudulenta”, disse a conselheira que foi vencida na discussão.

O relatório diz que “o problema não passa pela criminalização da prática ou pela responsabilização das plataformas onde o conteúdo é veiculado”.

O texto traz seis pontos que os conselheiros consideram que deveriam ser contemplados nas discussões sobre fake news. Além da definição clara do que seja, o texto sugere que a dosimetria leve em conta a definição de padrões de penalização convergentes com os atos cometidos. Dessa forma, não seriam criadas disparidades penais.

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