De acordo com a Lei Federal, o artesão tem assegurado direitos, como por exemplo, a destinação de linha de crédito para o financiamento da comercialização da produção
As Paneleiras de Goiabeiras poderão ter suas atividades reconhecidas, melhorando a vida das profissionais. Os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV), aprovaram na quarta-feira (08), um Projeto de Lei (PL) que visa a considerá-las artesãs.
O PL nº 5028/2018, de autoria da vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB), compartilha dos direitos da Lei Federal nº 13.180/2015, que assegura ao artesão direitos, como a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal; o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional; a certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais;
Além desses direitos, o artesão será identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por, no mínimo, um ano, a qual somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na forma do regulamento.
Como grupo de ofício, uma das principais bandeiras de luta das Paneleiras de Goiabeiras tem sido o direito de acesso à fonte de matéria-prima, condição básica para a continuidade da sua produção artesanal e sobrevivência econômica das suas famílias. Progressivamente elas têm se apropriado do significado cultura, econômico e político do seu produto para a cidade, para o estado e para o país.
“É uma ação de respeito e compromisso para com elas. As paneleiras desempenham um grande trabalho de sustentabilidade e desenvolvimento familiar. E é com satisfação e alegria que propomos e aprovamos esse projeto”,frisou a vereadora Neuzinha de Oliveira.
O vereador Cleber Felix (PROG) parabenizou a vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB) pela criação do Projeto. “A vereadora está sempre desenvolvendo projetos que beneficiam a população de Vitória. Reconhecer as Paneleiras, símbolo importante para a cultura capixaba, é reconhecer toda a história e a importância dela para a construção social e econômica”, disse o vereador.
O Projeto de Lei (PL) nº 5028/2018 segue agora para a sanção do Executivo Municipal.
