A nova legislação, que passa a valer após a sanção do prefeito, prevê outras vedações, como o consumo de bebidas no interior do estabelecimento
Por Fabio Gabriel
A Prefeitura de Vila Velha vai restringir o funcionamento das distribuidoras de bebidas no município, que poderão operar apenas entre 7h e 22h. A nova lei, de autoria do prefeito Arnaldinho Borgo, foi aprovada pela Câmara de Vereadores na noite desta segunda-feira (25). A legislação também prevê multas que variam de R$ 1.312,35 a R$ 2.624,70, além do fechamento dos estabelecimentos que descumprirem as normas.
“A nova lei visa ordenar o funcionamento das distribuidoras de bebidas em Vila Velha e evitar transtornos às comunidades, prejudicadas pela venda de bebidas alcoólicas no varejo nesses locais, que não têm autorização para isso. Muitos estabelecimentos, inclusive, colocam mesas e cadeiras nas calçadas, dificultando a circulação dos pedestres, além de som alto durante a noite e madrugada”, destacou Arnaldinho.
A nova legislação, que passa a valer após a sanção do prefeito, determina que as distribuidoras de bebidas sigam as normas previstas no Código Sanitário Municipal, no Código de Posturas Municipal e na Lei Complementar Municipal nº 010/2006.
Além disso, a lei prevê algumas vedações, como o consumo de bebidas, alcoólicas ou não, no interior do estabelecimento; a venda de bebidas, alcoólicas ou não, para consumo imediato no local ou em suas dependências; possuir banheiros para uso de clientes; instalar banheiros químicos na área externa do estabelecimento para uso de clientes; e preparar e servir refeições.
Fiscalização integrada
A fiscalização será conduzida por uma força-tarefa composta por fiscais de diversas secretarias municipais, sob a coordenação da Comissão de Fiscalização Integrada Municipal (Coifim), com o apoio da Guarda Municipal e das forças de segurança estaduais.
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