Com aplausos e críticas de empresários, nova Lei Geral do Turismo traz 175 alterações e 61 revogações para fortalecer o setor turístico
Por Daniel Hirschmann
O turismo brasileiro ganhou um importante impulso em setembro deste ano, com a sanção da Lei nº14.978/2024, a Nova Lei Geral do Turismo (LGT). Aguardado por anos, o marco regulatório traz inovações voltadas à modernização e ao fortalecimento do setor. Ao todo, são 175 alterações e 61 revogações de dispositivos de outras legislações vigentes, entre outras mudanças.
“A nova LGT atualiza e faz a adequação da legislação às novas dinâmicas globais do setor, com a desburocratização de procedimentos, a melhoria do ambiente de negócios e uma série de avanços para impulsionar o desenvolvimento da atividade turística no Brasil”, afirma o ministro do Turismo, Celso Sabino de Oliveira.
A nova LGT contém medidas que promovem o desenvolvimento sustentável. Um dos principais focos, segundo o Ministério do Turismo (MTur), é a integração de comunidades locais e populações tradicionais ao desenvolvimento turístico, ajudando na preservação e na promoção de atrativos, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e cultural e gerando novas oportunidades de emprego e renda para essas populações.
Os benefícios a pequenas e médias empresas envolvem o reconhecimento de hostels (albergues) como meios de hospedagem; a regularização da atuação de produtores rurais ou agricultores familiares que prestam serviços turísticos; e a decisão de que agências de turismo que operam diretamente com frota própria de veículos cumpram exclusivamente requisitos da legislação federal.
“As pequenas e médias empresas também são beneficiadas pela simplificação de processos e a redução da burocracia, inclusive para o registro no Cadastur”, salienta Celso Sabino.
Alguns documentos, que atualmente são exigidos por lei, deixarão de ser solicitados para a efetivação do cadastro no MTur, por serem redundantes, desnecessários, ou já terem sido validados por outros órgãos públicos.
Para garantir que a nova lei atenda às necessidades das diferentes regiões do Brasil, considerando suas particularidades turísticas, o MTur promete mudanças na categorização dos municípios no Mapa do Turismo Brasileiro, permitindo que cada cidade seja atendida conforme o seu nível de desenvolvimento, suas peculiaridades e especificidades.
“A nova legislação também aprimora os objetivos da Política Nacional de Turismo. O texto inclui o estímulo à participação e ao envolvimento de comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, a fim de promover a melhoria da sua qualidade de vida e a preservação de suas identidades culturais”, acrescenta o ministro.
Conheça o Brasil
As mudanças incluem também medidas para a promoção do turismo doméstico e o incentivo ao turismo interno. Uma delas é a consolidação do programa “Conheça o Brasil”, que estimula os brasileiros a viajarem pelo próprio país. Além disso, há o incentivo ao turismo cívico, garantindo a visitação pública de espaços considerados atrativos turísticos, especialmente por estudantes. Sabino explica que essa medida busca educar e conscientizar as novas gerações sobre a importância do patrimônio histórico e cultural do país, promovendo o turismo interno em várias regiões.
Outra medida visa à manutenção e ampliação do papel do Serviço Social do Comércio (Sesc) como agência de turismo e meio de hospedagem para comerciários, a fim de fortalecer o turismo social. “Essa ação facilita o acesso de trabalhadores à atividade turística no Brasil, promovendo a inclusão social e o turismo doméstico de forma acessível”, destaca o ministro.
De acordo com Sabino, a autorização de financiamentos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) a empresas aéreas também merece menção, pois contribui para a ampliação da conectividade aérea nacional e o consequente aumento do mercado interno de viagens.
Poder público e inciativa privada mais próximos
No Espírito Santo, as medidas previstas na Nova LGT foram bem recebidas pelo setor. O governador do Estado, Renato Casagrande, já havia sancionado, em novembro de 2023, a Lei nº 11.970, que instituiu a Política Estadual de Turismo Sustentável, considerada um marco histórico para o estado. Norteando diretrizes, princípios e eixos de atuação para o turismo, a lei capixaba reconhece a importância das instâncias de governança e define o Sistema Estadual do Turismo, além de outras ações.
Para o secretário estadual da pasta, Philipe Lemos, as leis estadual e nacional se complementam, pois existem políticas públicas que a lei estadual não alcança, como a concessão de alguns benefícios e incentivos. “A nova LGT amplia o ambiente de negócios do Fungetur, o que facilita o trabalho de empresários. Essa atualização, na minha opinião, aproxima muito poder público e iniciativa privada, comenta.
Outro avanço da nova legislação nacional, segundo Lemos, é que ela ajuda a nortear os serviços, criando mais segurança ao consumidor. Isso porque reforça o papel do Cadastur como ferramenta obrigatória para a divulgação dos serviços e a obtenção de benefícios.
“Não vejo conflito entre a nossa lei e a lei nacional. Pelo contrário, entendo como um reforço para o desenvolvimento do setor”, destaca o secretário.
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A cadeia produtiva também vê avanços nas alterações da lei. Segundo a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), este é um momento histórico para o turismo brasileiro, com impactos que vão promover um crescimento sustentável e inclusivo.
“A aprovação dessa legislação é um passo significativo em direção ao desenvolvimento econômico, com medidas que vão desde a melhoria da infraestrutura até o combate a problemas sociais relacionados ao turismo. Isso representa uma grande oportunidade para ampliar o potencial do turismo no Brasil e garantir um futuro mais promissor para todos os envolvidos”, comenta o presidente-executivo da Abav no estado, Rodrigo Stange Guimarães.
Um dos impactos previstos é a possibilidade de que empreendimentos de agroturismo e turismo rural tenham certificados no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) do Ministério do Turismo, viabilizando o acesso aos benefícios concedidos pelo governo federal, inclusive o Fundo Geral de Turismo (Fungetur). “O Espírito Santo é forte no agroturismo e turismo rural; portanto, a Abav-ES vê como muito positiva a nova LGT, inclusive com os aprimoramentos nas questões das agências de viagens”, salienta Guimarães.
Na opinião do dirigente, a aprovação da legislação é um passo significativo em direção ao desenvolvimento econômico, com medidas que abrangem inclusive a melhoria da infraestrutura. “Isso representa uma grande oportunidade para ampliar o potencial do turismo no Brasil e garantir um futuro mais promissor para todos os envolvidos”, afirma.
Potencial para pequenos e médios negócios
Para o Sindicato de Hotéis e Meios de Hospedagem do Estado do Espírito Santo (Sindihotéis-ES), a nova legislação representa um marco importante, mas também causa preocupações que devem ser abordadas, a fim de garantir um ambiente saudável e competitivo para o turismo no estado.
A entidade destaca o potencial da nova lei para fomentar o desenvolvimento do setor e beneficiar as pequenas e médias empresas. A previsão é de que a desburocratização e os incentivos propostos poderão criar um ambiente mais propício para novos negócios, ao facilitar a abertura e a operação de pequenos e médios empreendimentos, contribuindo para a geração de empregos e o fortalecimento da economia local.
“Isso é especialmente relevante para o Espírito Santo, onde cerca de 30% dos novos negócios no setor são de pequenas e médias empresas, que desempenham um papel fundamental na diversidade da oferta de experiências turísticas”, frisa o presidente do Sindihotéis-ES, Attila Miranda Barbosa.
Outro avanço é a promoção do turismo sustentável, com o incentivo a iniciativas que preservem o meio ambiente e promovam a cultura local. Essa abordagem pode resultar em um turismo mais consciente, segundo Barbosa, valorizando as belezas naturais e culturais do estado, onde o agroturismo e o turismo de aventura são muito representativos.
Ele acrescenta que a criação de um fundo de promoção do turismo, prevista na lei, pode melhorar a divulgação do estado como destino turístico, aumentando o fluxo de visitantes e beneficiando toda a cadeia produtiva.
Veto presidencial gera críticas
Barbosa ressalta, porém, que “a nova lei não é isenta de críticas e existem pontos de melhorias, principalmente em relação ao segmento de meios de hospedagens”. Ele concorda com ponderações feitas pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), apontando que “evoluções concretas foram vetadas” e que “não houve tantos avanços para a hotelaria”.
Um dos pontos de discórdia foi o veto presidencial ao parágrafo 3º do Art. 27 – que tratava da responsabilidade solidária dos prestadores de serviços turísticos –, a partir de uma recomendação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O artigo dizia que as empresas responderiam apenas pelos serviços prestados, evitando penalidades por falhas de terceiros.
De acordo com representantes do setor, a limitação da responsabilidade solidária deixaria mais claro o papel de cada participante do mercado turístico, fortalecendo a segurança jurídica e estimulando um ambiente de negócios mais equilibrado.
“É fundamental reavaliar certos aspectos da nova legislação para que ela possa atender adequadamente às demandas da hotelaria e do turismo. A exclusão de propostas relevantes, como a responsabilidade solidária, é uma preocupação que deve ser abordada, pois pode impactar a segurança jurídica dos empreendimentos turísticos, especialmente para aqueles de maior porte”, diz o dirigente do Sindihotéis.
Para o presidente da Abav-ES, Rodrigo Guimarães, o veto a esse artigo “terá um impacto significativo sobre as operações das agências, comprometendo a sua capacidade de atuar de forma competitiva e sustentável”.
Citando ofício enviado pela Abav nacional, ele diz que existe um compromisso público do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, em procurar uma solução para o setor do turismo. “A Abav vai continuar trabalhando, seja pela edição da Medida Provisória prometida pelo governo, seja pela derrubada do veto no Congresso Nacional”, afirma.
MTur promete Medida Provisória
O ministro do Turismo, Celso Sabino, avalia que o principal desafio agora é a regulamentação da nova lei, “que será construída – assim como a própria LGT – com a participação de vários parceiros, de forma totalmente colaborativa”.
Quanto às críticas, Celso Sabino disse à ES Brasil que “o Ministério do Turismo reitera o compromisso de, juntamente a entidades representativas do setor e, também, com a Secretaria Nacional do Consumidor, construir um texto mais alinhado ao Código de Defesa do Consumidor, para o posterior envio de Medida Provisória ao Congresso Nacional”.
O que diz a Nova Lei geral do turismo
Veja algumas medidas da Nova LGT:
- Produtores rurais ou agricultores familiares que prestam serviços turísticos poderão se cadastrar no MTur mesmo como pessoa física e serão autorizados a manufaturar e comercializar a produção ao turista sem perder a condição de produtor rural ou agricultor familiar.
- Regularização das agências do Serviço Social do Comércio (Sesc) que fazem turismo social, permitindo a inclusão no Cadastur.
- Hostels (albergues) serão reconhecidos como meios de hospedagem.
- Inclusão do Mapa do Turismo Brasileiro na lei, consolidando recursos do MTur preferencialmente a regiões turísticas e municípios integrantes da ferramenta.
- Criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico, que serão considerados espaços prioritários para facilitar a atração de investimentos e parcerias.
- Incentivo e difusão do turismo cívico pelo MTur, em parceria com instituições públicas e privadas. Espaços considerados atrativos turísticos culturais e naturais – especialmente com acervos artísticos, arqueológicos, ecológicos e científicos – terão visitação pública de estudantes, como experiências complementares.
- Agências de turismo que operam com frota própria de veículos (ônibus, microônibus, vans) deverão cumprir exclusivamente a legislação federal sobre o tema, que vai prevalecer sobre regras estaduais, municipais e distrital.
- Microempreendedores individuais (MEIs), associações privadas, parques aquáticos e temáticos poderão se registrar no Cadastur.
- Obrigatoriedade de plataformas digitais divulgarem apenas serviços turísticos inscritos no Cadastur, ajudando a evitar fraudes e garantindo mais segurança nas transações.
- Uso do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para empréstimos. Empresas aéreas poderão renovar frotas e incluir mais destinos nacionais nos seus voos.
- Uso do FNAC na aquisição de querosene de aviação (QAV) em aeroportos da Amazônia Legal brasileira. O Fundo também poderá custear projetos de combustíveis renováveis de aviação e de querosene verde, que reduzem em até 75% a emissão de CO².
