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terça-feira, 27 julho, 2021

Nova Lei de Falências: facilidades para recuperação judicial e otimismo para a economia

A novidade surge como alternativa para ajudar também empresários capixabas

De acordo com a Junta Comercial do Estado do Espirito Santo (JUCEES) em 2020 foram quase mil empresas fechadas a mais que 2019. No período em que grande parte das empresas capixabas e brasileiras se vê diante de dívidas e até mesmo fechamento de suas portas decretando falência por conta das dificuldades impostas pela pandemia no último ano, eis que surge uma alternativa para ajudar os empresários: entrou em vigor a nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de Dezembro de 2020.

O objetivo do projeto é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial e extrajudicial, abordando pontos como o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias, possibilitando ainda aos credores apresentar plano de recuperação dos devedores, inclusive colocando seus bens pessoais à disposição como garantia.

De acordo com o advogado e Presidente do Conselho Estadual de Ética, Antônio Augusto Genelhu Júnior, a nova apresentação da lei pontua diversos benefícios para os devedores, uma vez que trata sobre prazos e facilidades na negociação de dívidas que coloquem o negócio em risco. É uma possibilidade de equilibrar os dois lados: devedor e credor. “Um dos exemplos de modificação é a extensão do prazo de parcelamento dos débitos com a União das empresas em recuperação judicial, de sete para dez anos. Há ainda: permissão para financiamento durante a fase da recuperação e proibição de qualquer tipo de penhora ou busca e apreensão nesse período”, explica.

Informações divulgadas pela Secretaria Especial de Fazenda apontam que as antigas regras não tinham muita eficácia: apenas 24% das grandes empresas e somente 9% das médias, micro e pequenas empresas voltavam a operar em situação normal após ingressarem no processo de recuperação judicial. Os dados mostram ainda que essas organizações respondem por cerca de 600 mil empregos atualmente.

Genelhu avalia as novas medidas como um bônus para a economia brasileira, que precisará retomar o fôlego aos poucos após a pandemia. “A redução de burocracia e, consequentemente, da demora em concluir o processo de recuperação judicial, faz com que as instituições se mantenham no mercado, gerando empregos e renda”, comenta.

Por dentro de alguns itens da nova Lei de Falências:

Financiamento – está permitido o uso de bens pessoais como garantia aos bancos na solicitação de empréstimos;

Dívidas tributárias – antes com prazo de 84 meses para pagamento, agora passa para 120 meses, podendo parcelar em até 24 meses itens como Imposto de Renda e IOF;

Renegociação com benefícios – os descontos que antes poderiam chegar a até 50%, agora podem ir até 70% com prazo de 120 meses. Micro e pequenas empresas chegam a 144 meses e, em caso de atuação em projetos sociais, o prazo pode vir a aumentar em mais 1 ano.

Plano de recuperação – pela antiga proposta, apenas o devedor podia apresentá-lo. Com a atual, devedor e credor estão aptos a propor um plano.

Produtor rural – agora, além dos produtores rurais, pessoas jurídicas com dois anos de atividade comprovada, ou pessoas físicas também podem solicitar a recuperação judicial sem tempo mínimo de atividade, porém, o valor da causa deve chegar a no máximo R$ 4,8 milhões.

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