Qual a decisão que será tomada após a recomendação do Tribunal de Contas da União para o Congresso reprovar as contas do governo de 2014?

Em meio a um conturbado cenário, os dias 06 e 07 de outubro de 2015 ganharam significativa relevância entre os registros políticos. Na terça-feira (06), o Tribunal Superior Eleitoral, pela primeira vez na história desse país, autorizou a abertura de um processo para impugnar a chapa que elegeu um presidente da República, e reabriu a ação, de autoria do PSDB, que pede a cassação da presidente Dilma Rousseff e do vice Michel Temer.

O partido tucano alega que nas eleições do ano passado, a chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer, cometeu crimes eleitorais, como abuso de poder político e econômico e uso de recursos desviados da Petrobras para campanha. O ministro Gilmar Mendes, cujo voto norteou a reabertura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), defendeu: “Não se trata de uma condenação prévia, mas é preciso investigar”,

Já no dia seguinte, pela segunda vez na história, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Congresso a rejeição das contas de um presidente. A primeira foi em 1937, durante o governo Getúlio Vargas e, na ocasião, o Congresso não seguiu a recomendação do tribunal.

Mas e agora, o que acontecerá? O processo no TSE, a AIme 761, que está sendo relatado pela ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, chegou à secretaria geral da presidência da Corte no dia 22 de outubro e permanecia no mesmo local até o fechamento desta edição (28 de outubro). Caso haja comprovação no Tribunal de crime eleitoral, denúncia feita pela coligação Muda Brasil, capitaneada pelo PSDB, os mandatos da presidente e do vice deverão ser cassados.

Já em relação à indicação do TCU, enquanto a oposição defende que não caberá entendimento diferenciado por parte dos parlamentares, a defesa alega que os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas.

As irregularidades apontadas pelo TCU somam R$ 106 bilhões, sendo R$ 40 bilhões referentes às “pedaladas fiscais”. Para o relator do processo no tribunal, Augusto Nardes, ao adotar manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas, o governo desrespeitou princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. O cenário no ano passado foi classificado por ele como de “desgovernança fiscal”.

Em junho deste ano, o Tribunal de Contas fez um primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 e o prazo de 30 dias para resposta foi estendido por duas vezes, diante da inclusão de novos fatos ao processo. As contrarrazões apontadas pela Presidência não foram suficientes para justificar as irregularidades e levaram à recomendação pela rejeição das contas.

Omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas estatísticas da dívida pública de 2014, adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial e os adiantamentos concedidos pelo FGTS para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida estão entre as razões técnicas para o TCU recomendar a rejeição das contas.

Também foram consideradas irregulares: a ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União no montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões, a inscrição imprópria em restos a pagar de R$ 1,367 bilhão de despesas do Programa Minha Casa Minha Vida, a fixação de cronograma mensal de desembolso para 2014 sem considerar a manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à elevação de despesas primárias obrigatórias, no valor de R$ 9,2 bilhões, e quanto à frustração de receitas primárias do Fundo de Amparo ao Trabalhador, no valor de R$ 5,3 bilhões.

O relator do processo, ministro Augusto Nardes, declarou que “devido à relevância dos efeitos das irregularidades relacionadas à execução dos orçamentos, não afastadas pelas contrarrazões apresentadas pela Presidente da República, não houve observância plena aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, razão pela qual as contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se a sua rejeição pelo Congresso Nacional”.

Em entrevista coletiva após o julgamento, Nardes disse esperar que a decisão do TCU influencie os tribunais de contas dos estados para que comecem a avaliar o tema de forma mais “aprofundada” e que o descontrole fiscal poderá fazer com que, em um curto espaço de tempo, o Brasil tenha dificuldades para pagar o funcionalismo público, por isso a importância de decisões como a re recomendar a rejeição das contas governamentais.

No dia seguinte ao anúncio do TCU, o senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) divulgou um vídeo em que declarou suas expectativas em relação ao Congresso. “Ontem foi um dia muito importante para a democracia brasileira. O Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal de Contas da União, com a unanimidade de seus membros, rejeitaram as contas da presidente Dilma Rousseff em 2014 e fizeram isso tecnicamente, por que o governo da presidente Dilma, para se manter no poder, a todo e qualquer custo, violou a disciplina fiscal que todos nós que lidamos com recursos público, precisamos ter. Cometeu crime de responsabilidade fiscal. O TCU fez sua parte, cabe agora ao Congresso Nacional não “fazer gol contra”, mas fazer uma goleada, confirmando a rejeição de contas da presidente Dilma.”, afirmou o senador

O deputado federal Max Filho, acompanhou a expectativa de Ferraço. “Esse é um fato extremamente grave. Qualquer prefeito que tivesse feito um empréstimo desse sem autorização legislativa teria sido sumariamente afastado do cargo. Provavelmente sairia algemado pela Polícia Federal. Então por que a presidente pode? Hélio Bicudo tinha razão quando pediu o impeachment dela por esse motivo”, argumentou. (Advogado e fundador do PT, aos 93 anos, Bicudo deu entrada, no dia 1º de setembro, a um dos 22 pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff recebidos este ano na Câmara. O pedido do ex-pretista movimentou a cena política de Brasília). 

O parlamentar acrescentou que é preciso ter respeito com as Instituições. “O cerco se apertou contra o Cunha (Eduardo Cunha, presidente da Câmara) e vão chegar no Calheiros (Renan Calheiros, presidente do Senado). Não sei quem ficará de pé. O momento é grave, mas não se pode deixar de entender que os homens públicos passam, porém as Instituições democráticas ficam. Por isso a importância de seguir a recomendação do TCU. O PSDB não aceita golpe, mas está claro o crime de responsabilidade fiscal”, alegou o deputado. 

Defesa

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, negou que o governo federal tenha violado a Lei de Responsabilidade em 2014 e foi divulgada uma nota sobre decisão. “Os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas”, diz o texto, assinado pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A nota destaca que a decisão do TCU é um “parecer prévio” que ainda terá de ser submetido à avaliação do Congresso.

A Advocacia-Geral da União (AGU) fez duas tentativas de adiar o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), mas os pedidos foram negados pelo ministro Luiz Fux. Antes disso, a AGU havia protocolado no próprio TCU um pedido para afastar o ministro Augusto Nardes da relatoria do caso, alegando antecipação de voto. A solicitação não foi aceita pela corte.

Nardes negou que tenha antecipado o voto e acusou o governo de tentar “intimidá-lo”. Ele disse que distribuiu o parecer prévio sobre o caso aos outros ministros cinco dias antes do julgamento, como manda o regimento interno do TCU, e que não foi o responsável por “vazar” o documento para a imprensa.

O que pode acontecer 

O relatório do TCU não tem efeito prático, funciona como uma recomendação aos parlamentares, e será primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas. 

Os parlamentares podem acatar a recomendação do TCU e reprovar as contas ou votar pela aprovação. Se isto ocorrer, a presidente Dilma Rousseff pode ser alvo de um processo de impeachment, caso fique configurado que ela cometeu crime de responsabilidade.

Outro cenário possível é a aprovação com ressalvas, tese defendida pelo governo federal, caso os parlamentares aprovem o balanço, por exemplo. Na prática, as ressalvas não implicam punições significativas, apenas indicam que há problemas a serem corrigidos na gestão fiscal para o próximo ano. 

Prazos

Logo após o anúncio do TCU, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que preside a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), declarou que atuaria para que o processo fosse finalizado ainda este ano. Mas, uma decisão do senador Renan Calheiros acabou com essa expectativa. O presidente do Senado não encaminhou o relatório à CMO, para análise e votação; decidiu que, antes, o governo terá 45 dias para apresentar sua defesa (contraditório) ao Congresso. 

Rose de Freitas contestou a decisão de Calheiros (PMDB-AL) e já anunciou que o relator do processo na comissão será o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que, quando o relatório chegar à CMO, terá até 40 dias para apresentar um parecer preliminar. A partir daí, serão 15 dias para a apresentação de emendas pelos membros da comissão e mais 15 para a apresentação do relatório final. A CMO terá sete para votar o relatório e, uma vez concluída a apreciação, outros cinco para remetê-lo ao Plenário do Congresso.

A tramitação das contas pode levar, dessa forma, cerca de três meses. Mas, os prazos não precisam chegar a sua duração máxima, caso as etapas sejam vencidas antes do esgotamento. A Senadora garantiu ainda que não concederá prorrogações e nem pedidos de vista que poderiam alongar o processo, e que irá remeter o relatório da comissão ao Plenário tão logo seja aprovado.

A votação final das contas do governo será feita em sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser convocada pelo presidente Renan Calheiros.. “A votação é no Congresso e em sessão conjunta. A qualquer expediente contrário cabe uma reação, minha ou de qualquer outra pessoa”, advertiu a senadora. 

Ao contrário de Rose, Max Filho não acredita que esse processo será definido ainda este ano. “Congresso não está conseguindo se reunir nem para apreciar os vetos que já estão na pauta e somente após essa apreciação é que será possível votar o parecer do TCU. Não acredito na conclusão deste processo ainda este ano”, argumentou o deputado. 

Pedaladas fiscais 

Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão as chamadas “pedaladas fiscais” e a edição de decretos que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional. As “pedaladas fiscais” consistem no atraso dos repasses para bancos públicos do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. Essa prática obrigou instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de “empréstimo” ao governo. Nos dois casos, o Executivo nega a existência de irregularidades e argumenta que as práticas foram adotadas pelos governos anteriores, sem terem sido questionadas pelo TCU.

Além do relatório, o tribunal fornece diagnóstico abrangente referente a 2014 sobre o tema “Governança Pública para a Competitividade Nacional”, baseado em levantamento em organizações das esferas federal, estadual e municipal. O tribunal emitiu alertas e recomendações ao Poder Executivo Federal acerca das irregularidades encontradas e enviou o parecer ao Congresso Nacional.
Impeachment

Caso as contas de Dilma sejam rejeitadas pelo Congresso, há possibilidade de setores da oposição darem início a um processo de tentativa de impedimento da presidente, alegando crime de responsabilidade. Mas esta tese pode ser enfraquecida pelo fato de que a prática das “pedaladas” foi identificada no primeiro mandato de Dilma, e não no atual.

O fato de Dilma ter sido reeleita pode fazer com que ela sofra um impedimento. No entanto, essa tese não é unânime. Há quem defenda que a Constituição foi escrita quando não existia a reeleição e que a reprovação nas contas no último ano do primeiro mandato ficou em aberto na legislação. Ao todo, houve 22 pedidos de impeachment protocolados na Câmara Federal, 20 deles já foram rejeitados pelo presidente da Casa.