MPF-ES reitera que a Buser opera irregularmente, sem garantir gratuidades e sem se submeter às regras da ANTT
Por Amanda Amaral
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso para a Justiça Federal do Espírito Santo alegando que a Buser opera irregularmente o serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros. A empresa contina em operação e teve decisão favorável proferida em 2024 pela 4a Vara Federal Cível de Vitória após ação ajuizada em 2020 pelo órgão.
O recurso para reformar a decisão será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e reitera a operação irregular do serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros pela empresa, desrespeitando normas do setor, com as gratuidades previstas em lei, não se submetendo às regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O MPF busca interromper o funcionamento do modelo irregular de prestação de serviço de transporte coletivo em todo o território nacional e que a Buser seja obrigada a adequar suas operações às regras da ANTT e à legislação vigente.
O procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira explica que o transporte coletivo de passageiros é de responsabilidade do poder público, que dá às empresas autorização ou concessão para operar o serviço. Contudo, segundo o MPF, o modelo utilizado pela Buser criou um “mercado paralelo” de transporte coletivo interestadual de passageiros.
Aplicativo
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BR-259: buraco em ponte deixa trecho em Colatina com pare e siga - Equipe do DNIT está na via, o buraco já foi corrigido e o asfalto será aplicado novamente na terça-feira (18) O MPF ressalta que a ilegalidade não está na utilização de plataformas tecnológicas para a oferta e comercialização de serviços de transporte rodoviário de passageiros, mas na forma como ele é feito. De acordo com o MPF, a Buser alega que só faz a intermediação do fretamento dos coletivos, conectando pessoas com empresas que fazem frete. Ou seja, para a empresa, não há fretamento, mas apenas venda de passagens.
Já segundo a resolução da ANTT, o fretamento só pode ser ofertado em “circuito fechado”, ou seja, o grupo de pessoas que freta o ônibus para determinado destino tem que ser o mesmo que retorna naquele ônibus. Também prevê que não haja venda de passagem individual.
Superior Tribunal de Justiça
Além disso, o entendimento do MPF está de acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Para o procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira, a atividade operada pela Buser extrapola, em muito, os limites para a exploração do fretamento.
Segundo ele, os clientes só tem como opção adquirir passagens para destinos e horários já predeterminados e disponíveis na plataforma da Buser. Ele destaca ainda que não há possibilidade de criação de novo grupo, como também não existe fixação do preço da viagem pela empresa.
Cabeleira argumenta que o serviço oferecido pela Buser se aproxima do serviço tradicional de venda de passagens. “A empresa realiza a venda de passagens individuais, possui ônibus com identificação da própria Buser, fixa rotas, permite que o passageiro realize apenas um trecho da viagem e estabelece horário”, destaca.
Pedidos do MPF
Nesse contexto, o MPF pede que a decisão 4ª Vara Federal de Vitória seja reconsiderada e os pedidos do MPF acolhidos. São eles: o reconhecimento da ilegalidade do modelo de prestação de serviço da Buser e a interrupção de sua atuação; a obrigação da Buser de adequar suas operações às regras do transporte regular de passageiros; e atuação da ANTT como fiscalizadora desse serviço; e garantia dos direitos dos idosos e dos consumidores na prestação de seu serviço, conforme benefícios previstos em lei.
O que diz a Buser:
A Buser reforça que neste momento prevalece a sentença proferida pela Justiça Federal do Espírito Santo, em novembro de 2024, que declara a legalidade do modelo de viagens da plataforma de viagens.
O Ministério Público Federal (MPF) teve sua ação julgada improcedente e agora está recorrendo da decisão da 4a Vara Federal Cível de Vitória. Ao negar os pedidos do MPF, o juiz considerou que o fretamento colaborativo, promovido pela Buser, é distinto do serviço de transporte regular.
A decisão, do juiz Luiz Henrique Horsth Da Matta, reforça a aplicação da Lei da Liberdade Econômica, reconhecendo que a Buser atua como intermediadora, conectando passageiros a empresas de transporte autorizadas.
A plataforma, que tem conquistado vitórias em tribunais federais e estaduais de todo o País e obtendo pareceres e manifestações favoráveis – inclusive do próprio MPF – , reafirma que está construindo uma jurisprudência favorável ao modelo da Buser, e confia que o entendimento da Justiça Federal do ES favorável à inovação será mantido.
