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quinta-feira, 4 junho, 2020

Deputados estaduais aprovam medidas para combater pandemia

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Em sessão virtual, parlamentares dão sequência ao pacote de medidas encaminhado pelo executivo

Após a suspensão de sessões presencias na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), parlamentares votam pela primeira vez em sessão virtual o pacote de medidas encaminhado pelo governo do Estado para combater a pandemia causada pelo novo coronavírus. As medidas decretam calamidade pública estadual, reduzem alíquota de contribuição dos poderes estaduais, dispensa licitação e o uso do superávit estadual ações de combate ao coronavírus.

Com 27 votos favoráveis, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 02/2020 que dispensa o Executivo de cumprir resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de limitar empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O estado de calamidade pública do Espírito Santo tem vigência até o dia 31 de julho. Todavia, o projeto encaminhado pelo executivo esse prazo se estendia até o mês de dezembro.

Contudo, o PDL aprovado estabelece que a Comissão de Finanças vai se reunir mensalmente com o Secretário de Estado da Fazenda para avaliar a situação financeira das contas públicas.

Reversão de recursos

Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2020, permite a reversão de recursos de 25 fundos públicos e de autarquias estaduais visando o aumento do caixa do Tesouro Estadual. A matéria do Executivo altera uma série de leis para permitir ao governo o emprego dessas verbas neste momento de incerteza econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. Foram 26 votos a favor e três contrários.

De acordo com a mensagem assinada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a Lei Complementar (LC) 833/2016 já prevê a possibilidade de reversão do dinheiro de fundos e autarquias para o caixa do Estado. Entretanto, a proposta atual pretende conferir maior segurança jurídica para evitar interpretações divergentes do artigo 73 da Lei Federal 4.320/1964, que trata do uso do saldo positivo de fundos especiais.

Entretanto, os parlamentares que tem a área de segurança pública como bandeira defenderam que o fundo destinado ao tema seja resguardado. “Tivemos aumento de homicídios no Espírito Santo do ano passado para cá. Apresentamos emendas que resguardam os fundos das instituições de segurança pública. Não me parece adequado tirar dinheiro da segurança pública neste momento”, ponderou o deputado Lorenzo Pazolini.

O deputado Capitão Assumção (PSL) ressaltou que é necessário limitar o tempo de utilização dos recursos para a segurança que já é precário. “Recentemente, na Comissão de Segurança, batalhamos para os recursos dos fundos ficarem na segurança pública.

Apresentamos emenda limitando o tempo de utilização desses recursos até o término da situação de calamidade pública. O investimento já é precário na segurança”, destacou.

Dispensa de licitação

A partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2020 fica dispensado o processo de licitação para aquisição de bens e serviços, além do remanejamento de servidores públicos de outros órgãos estaduais para ajudarem a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Entretanto, o texto aprovado também dispensa de licitação, obras de engenharia, alienações e locações de bens e contratação de serviços. Contudo, a dispensa só é válida por seis meses, podendo ser prorrogada se houver necessidade.

Para garantir a transparência, o projeto prevê a publicação de todos os trâmites em um portal específico na internet. Já os contratos que estão em andamento na área da saúde e que são considerados importantes para o enfrentamento da doença poderão ser prorrogados com o aval do gestor.

De acordo com o PLC, Tribunal de Contas do Espírito Santo, também terá alíquota reduzida. – Foto: Divulgação/TCES

Redução da alíquota

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2020, a alíquota de contribuição mensal (patronal) paga pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário será reduzido de 22% para 14% no âmbito do Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. Os recursos levantados em decorrência da contribuição menor deverão ser repassados ao Tesouro Estadual e direcionados ao enfrentamento da pandemia do coronavírus no Espírito Santo.

A medida inclui o Tribunal de Contas (TCE/ES) e às representações estaduais do Ministério Público e Defensoria Pública, que deverão seguir os mesmos percentuais de recolhimento.

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