Texto determina isenção total de impostos para itens da cesta básica e simplifica cobrança de tributos. Sanção foi com vetos
Por Kikina Sessa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), com vetos, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2024.
De acordo com o texto preliminar divulgado pelo governo, a administração tributária será conduzida de forma integrada pelo Poder Executivo e pelo Comitê Gestor do IBS, que regulamentarão as normas e obrigações. O desempenho do novo sistema será avaliado a cada cinco anos para garantir a eficácia.
A sanção também contempla a isenção total de impostos para a cesta básica, de alimentos como arroz, feijão, carnes, pão comum, leite e fórmulas infantis, entre outros. Os vetos ainda serão detalhados pelo governo.
O texto traz as principais regras de funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado, que será dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA de Estados e municípios.
Tramitação da reforma
O economista Ricardo Paixão comentou que mais uma fase importante acontece com essa regulamentação e que, no decorrer deste ano de 2025, outras fases deverão acontecer até que a reforma entre na fase de testes em 2026.
Paixão reforçou a importância de um novo regime tributário para o país. “A reforma é aguardada há 40 anos e cada processo realizado nos aproxima mais para que de fato ela entre em vigor na sua totalidade, em 2033.”
Um segundo projeto de regulamentação, que trata das regras para tributos de estados e municípios sobre propriedades, como o ITCMD e o ITBI, está no Senado. Ainda será enviada a proposta que trata das regras para o Imposto Seletivo e suas alíquotas exatas.
Integração entre lojas físicas e digitais é aposta de futuro do varejo - Serviços de entregas rápidas também deve ser priorizado 
35 mil empregos criados no Espírito Santo no ano de 2024 - Estado fechou o ano de 2024 com saldo de 35 mil novas vagas de emprego, acima do indicador de 2023, e com um estoque de… Os dois impostos vão substituir cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS. A alíquota que efetivamente será cobrada ainda não foi divulgada pelo Ministério da Fazenda. O valor depende de quantas exceções haverá nas regras para beneficiar setores específicos da economia, o que pode ser diretamente afetado por vetos do presidente da República. O relator do projeto na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), disse na aprovação final da proposta pelo Congresso que a alíquota provavelmente ficaria em torno de 28%.
Os tributos novos começam a ser cobrados em 2026 apenas como teste para simulação do valor exato necessário de alíquota para manter a arrecadação atual. A transição para o novo sistema vai de 2027 a 2033. Outros dois projetos, mais técnicos, ainda precisarão ser aprovados pelo Congresso Nacional até 2026. Com informações da Agência Estado
