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quinta-feira, 28 março, 2024

Lei de Responsabilidade das Estatais é aprovada

O Projeto que precisa ser votado na Câmara dos Deputados, contempla empresas públicas e sociedade de economia mista

O Senado aprovou, no dia 16 de março, o projeto conhecido como Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece um estatuto jurídico a empresas públicas e de economias mistas e define regras para sua atuação.

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O projeto, que precisa ser votado na Câmara dos Deputados para depois ser encaminhado à sanção presidencial, abrange todas as empresas públicas e sociedade de economia mista que explorem a atividade econômica da União, Estados, municípios e Distrito Federal, incluindo as que exploram atividade econômica sujeita a regime de monopólio da União.

O texto determina que as estatais deverão adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio.

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