Passa a vigorar nesta quarta-feira (16) a Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011), que estabelece aos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o acesso às informações a todos os cidadãos, e define os tipos de informação que podem ser solicitadas.
Com informações Agência Senado
Entre as obrigações previstas, cada órgão da administração pública deverá criar uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, responsável pela implementação da lei. Nela também são abordados os casos de restrição de acesso à informação e das responsabilidades pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais.
A lei foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 2011. Na ocasião, gerou polêmica a questão dos documentos classificados como ultrassecretos. Pelo texto aprovado, eles terão o prazo de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação.
Nesta terça-feira (15), o Senado lançou a criação do Portal Interativo e-Cidadania, se adequando as novas exigências e com a intenção de estimular a participação e o engajamento mais direto e efetivo dos cidadãos no processo político.
“Então é um sistema de interatividade que é um prenúncio do que vai acontecer no futuro”, disse o presidente do Senado, José Sarney durante o lançamento do Portal Interativo e-Cidadania.
