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sexta-feira, 29 março, 2024

Lei das domésticas começou a multar este mês

Lei das domésticas começou a multar este mês

Desde o dia 8 de agosto, os empregadores que ainda não regularizaram o registro dos empregados domésticos, com informações como data de admissão e remuneração, estão sujeitos a multas.

Apesar de ter sido aprovada no Senado em julho de 2013, a PEC das Domésticas ainda aguarda votação na Câmara para ser regulamentada. Porém, a multa já está valendo conforme determinação na lei 12.964/2014, com valor inicial de R$ 294.

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