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terça-feira, 28 junho, 2022

Lei do Licenciamento Ambiental promete avanços econômicos

Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que tramita no Congresso Nacional desde 2004, pode trazer grandes e importantes avanços para o país e para o Espirito Santo

Segundo a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, a FIPE, a previsão é de que com a nova Lei R$ 65 bilhões em investimentos sejam feitos e 1,4 milhão de empregos gerados nos próximos 10 anos.

Uma das propostas da nova Lei Geral é a simplificação de procedimentos para concessão de licenças ambientais em casos de processos mais simples, além do respeito nos prazos para os órgãos ambientai analisarem pedidos de licenciamento.

A expectativa é que o tema entre em votação no Congresso no primeiro semestre de 2021.
Para a Federação das Industrias do Espirito Santo, Findes, a nova lei é fundamental para deslanchar investimentos no pós-pandemia.

Processo imprevisível

“As regras para o licenciamento ambiental no Brasil possuem mais de 30 anos. Entendemos que ao longo desse tempo houve um aprimoramento contínuo desse instrumento de controle ambiental, o que é algum avanço. Mas, depois de três décadas, com o desenvolvimento tecnológico e maior demanda por licenciamentos, o processo se tornou moroso, imprevisível e oneroso. Isso não apenas para o empreendedor que busca o licenciamento de suas atividades como também para a administração pública”, avalia a presidente da Findes, Cris Samorini.

Cris afirma ainda: “Essa realidade diminui a atratividade econômica para investidores nacionais e internacionais, eleva o Custo Brasil, prejudica a competitividade dos produtos brasileiros nos mercados nacional e internacional e torna incerto qualquer planejamento de obras de infraestrutura em termos de tempo e de custo. Por isso, entendemos que a aprovação da Lei Geral do Licenciamento é necessária e urgente para avançarmos nos pontos destacados, garantindo um desenvolvimento econômico atrelado ao controle e cuidado ao Meio Ambiente”.

Prazo no es é maior

A legislação de licenciamento ambiental no Espírito Santo permite um dos maiores prazos para emissão de licenças. São 12 meses para EIA/RIMA e 6 meses para outros estudos. Na prática, contudo, o tempo gira em torno de 3,3 anos em média, conforme apresentado em pesquisas recentes (Veronez, 2018) e informações disponíveis no site do órgão ambiental.

Outro estudo da FIEMG analisou as legislações da União, das regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste e dos Estados da Bahia, Pará e Pernambuco no que tange aos processos de licenciamento ambiental. Foram avaliadas legislações que contem custos de análise, medidas compensatórias, reserva legal, áreas de preservação permanente, outorga e supressão de vegetação.

Segundo este, o Espírito Santo é um dos Estados brasileiros com maior prazo para emissão de LO (Licença de Operação) quando da análise de EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Tais estudos são técnicos, multidisciplinares e tem objetivo de realizar avaliação dos impactos ambientais e indicar medidas mitigadoras.

Parte do processo de licenciamento ambiental no ES também está sujeito a uma aprovação no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), enquanto estados vizinhos dispensam essa etapa. Salientamos que as atividades que dependem de aprovação do Consema estão descritas na Resolução CONSEMA n° 002, de 2016. Ela define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, entre outras providências.

Coemas debate o assunto

O Projeto de Lei 3729/2004, que dispõe sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi alvo de debates em reunião on-line realizada pelo Conselho de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Coemas) da Findes, ocorrida em outubro, no dia 13.
Para a presidente do Coemas e gerente de Comunicação da Marca Ambiental, Mirela Chiapani Souto, a discussão sobre o tema é importantíssima.

“O debate foi esclarecedor e nos deu uma visão ampla sobre os detalhes da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com seus prós e contras. Além disso, o conselho entendeu a necessidade de avaliação da proposta a fim de evitarmos retrocessos em relação aos avanços já alcançados no Estado, mas sobretudo de avançarmos em uma pauta tão importante para o país”, afirma Mirela.

O debate contou com a participação do Especialista em Política e Indústria da Gerência de Assuntos Legislativos da CNI, Marcelo Arguelles, além da do coordenador do núcleo jurídico da gerência de Meio Ambiente da FIEMG, Thiago Rodrigues.

Ambos apresentaram o escopo da proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com os pontos convergentes e divergentes da agenda industrial.
Além disso, Marcelo também apresentou o trâmite legislativo do qual o PL está submetido e a expectativa de aprovação ainda este ano ou início do ano que vem.

Insegurança jurídica

Para a Findes e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o licenciamento ambiental de qualidade é fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica atrelado ao cuidado aos recursos naturais.

O desafio é adequá-lo às melhores práticas, de modo a eliminar as disfunções que comprometem a qualidade do meio ambiente e que geram obstáculos desnecessários ao funcionamento pleno da economia.

Alguns dos principais problemas do licenciamento ambiental no Brasil são o excesso de procedimentos burocráticos e sobreposição de competências, falta de clareza de procedimentos e atuação discricionária dos agentes licenciadores e insegurança jurídica, até mesmo após a obtenção da Licença Ambiental.

A combinação desses problemas causa elevação de custos, incertezas e aumenta o tempo dos projetos, prejudicando a competitividade e a produtividade das empresas e do setor público.

A modernização do licenciamento ambiental é imperativa para garantir a preservação do meio ambiente e para assegurar as condições para o desenvolvimento socioeconômico do país, conforme estabelecido na Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei Nº 6.938/1981.

Brasil está em 170º no ranking mundial

De acordo com ranking do Banco Mundial, de 2020, que compara regulação dos negócios, o Brasil está na posição nº 170, em um total de 190 países, quando se trata de “licenças para construção”, e na penúltima colocação quando se analisa América Latina e Caribe.

A obtenção de licenças para construção no país exige em média 19 procedimentos de autorização, 434 dias de tramitação, a um custo de 0,8% da obra. Na América Latina e Caribe, esses indicadores em média são: 16 procedimentos, 192 dias e 3,2% do custo da obra.

Para a Findes e a CNI, é importante destacar que a celeridade e a desburocratização na obtenção das licenças são plenamente compatíveis com o desenvolvimento sustentável, haja vista que a Dinamarca, referência nesse modelo de desenvolvimento, figura na 1ª posição desse ranking com 7 procedimentos, 64 dias e 1,4% do custo da obra, de acordo com o referido estudo do Banco Mundial.

Dados do Tribunal de Contas da União, divulgados em 2019, baseando-se em informações do PAC, Tribunais de Contas Municipais e Estaduais, indicam que 1,3% do total de empreendimentos paralisados em obras públicas são por motivos ambientais. Isso significa R$ 2,5 bilhões em um total de 195 bilhões de empreendimentos.
e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Tais estudos são técnicos, multidisciplinares e tem objetivo de realizar avaliação dos impactos ambientais e indicar medidas mitigadoras.

Parte do processo de licenciamento ambiental no ES também está sujeito a uma aprovação no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), enquanto estados vizinhos dispensam essa etapa. Salientamos que as atividades que dependem de aprovação do Consema estão descritas na Resolução CONSEMA n° 002, de 2016. Ela define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, entre outras providências.

Tramitação da lei e previsões

A equipe da CNI salientou que as eleições municipais representam um período de baixa atividade legislativa na Câmara dos Deputados, fator que acabou postergando as discussões da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, bem como demais reformas estruturantes.

Marcelo e Thiago destacaram que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se comprometeu em colocar este PL em votação o quanto antes, mas também lembram que o deputado não vai expor o país à uma fragilidade de pauta em um momento visto internacionalmente como sensível para o cenário de Meio Ambiente no Brasil.

Entretanto, segundo os especialistas, é essencial que o setor produtivo mobilize os parlamentares para pautarem e aprovarem o tema.

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