Deputada Janete de Sá propõe a participação de agentes da Sefaz e do Banestes nas blitze de trânsito

A deputada estadual Janete de Sá (PMN), relatora da CPI da Máfia dos Guinchos, da Ales protocolou uma indicação ao Governo do Estado para a participação de agentes da Secretaria da Fazenda e do Banestes nas blitze de trânsito, a fim de que o cidadão tenha a opção de quitar seus débitos e permanecer com seu automóvel. Na Bahia, embora o Código de Trânsito Brasileiro determine o recolhimento dos veículos com débitos, o Poder Judiciário proferiu decisão em Ação Civil Pública movida pela OAB, de que o recolhimento do veículo é ilegal e fere direitos fundamentais dos cidadãos tais como o de ir e vir, do contraditório e da ampla defesa.