De acordo com a Constituição Federal, o decreto não permite que haja apreciação de emendas
Por conta da violência instalada no Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer assinou um decreto para uma intervenção militar no Estado. A medida, que foi tomada nesta sexta-feira (16), pode implicar na votação da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da previdência na Câmara dos Deputados.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alega que de acordo com a Constituição o decreto de intervenção especifica o prazo, as condições de sua execução e estabelece que o texto deve ser apreciado pelo Congresso Nacional depois de 24 horas de sua publicação, o que pode ocorrer ainda hoje.
A Constituição determina ainda que na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, não poderá haver apreciação de emendas constitucionais.
Mudanças
A discussão da Pec que altera as regras de acesso à aposentadoria estava prevista para ter início na próxima terça-feira (20). Às vésperas do cronograma, contudo, a base governista ainda não conseguiu reunir o mínimo de 308 votos necessários para aprovar a reforma. Pelos cálculos do governo, ainda faltam cerca de 40 votos para que a reforma da Previdência seja aprovada ainda neste mês na Câmara.
Maia admitiu, no entanto, que as negociações em defesa da necessidade da reforma da Previdência devem continuar e reafirmou que o prazo final para votar a proposta é fevereiro.
Na próxima segunda (19), ele deve se reunir com governadores para construir um ambiente de diálogo sobre várias questões, entre elas a Previdência, para resolver as restrições orçamentárias dos estados.
