Proposta encaminhada pelo Executivo estadual a Ales prevê na alteração do ICMS para a indústria de água mineral
Por Robson Maia
A Assembleia Legislativa (Ales) debate um Projeto de Lei (PL) que incentiva a produção industrial de água mineral no Espírito Santo. A proposta altera o anexo III da Lei 7.000/2001, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), reduzindo a alíquota para o setor.
A matéria internaliza o Convênio ICMS 119/2021, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água acondicionada de sais.
Na mensagem governamental enviada à Casa, o governador Renato Casagrande (PSB) explica que com a internalização desse benefício fiscal “o Estado passará a subsidiar as indústrias de água mineral com relação aos custos decorrentes da exigência de utilização dos selos fiscais nos vasilhames de água”.
O crédito presumido é um tipo de renúncia fiscal que permite ao Estado abdicar de parte do imposto cobrado nas operações de ICMS. Esse mecanismo é utilizado por alguns estados brasileiros e pelo Distrito Federal para garantir vantagens competitivas para as empresas.
Se o PL for aprovado e virar lei, as mudanças na legislação começam a valer na data de sua publicação em diário oficial. Antes de ser submetido ao Plenário, o projeto deve ser analisado nas comissões de Justiça e Finanças.
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