Governo apresenta argumentos em defesa dos royalties do petróleo para o ES

Foi realizado na última segunda-feira (11), no Salão São Tiago, no Palácio Anchieta, em Vitória, o debate “Royalties do Petróleo: um direito do Estado do Espírito Santo”. O evento teve o objetivo de expor os argumentos do governo do Estado e buscar junto às bancadas federal e estadual, demais lideranças e sociedade civil organizada uma maior mobilização em defesa dos interesses capixabas.

O evento contou com a presença de diversos deputados federais, estaduais e senadores capixabas, prefeitos, vereadores, secretários de Estado, instituições, organizações e empresas ligadas à área de petróleo, integrantes do meio acadêmico, além de representantes do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual.

O governador Renato Casagrande destacou que o encontro foi mais um instrumento de trabalho do Governo do Estado para fortalecer o Movimento Pró Espírito Santo, nas ações conjuntas em defesa dos interesses do Estado. “Atualmente, temos capacidade de investimentos para atender aos anseios da população e não vamos aceitar qualquer medida que interfira no processo de reconstrução e de desenvolvimento do Espírito Santo”, afirmou.

Para o governador, ainda, o último movimento com a finalidade de anular as decisões que possam vir a prejudicar o Estado será o ingresso de uma ação no Supremo Tribunal Federal. “A judicialização do debate sobre uma nova divisão de royalties será prejudicial para todos os estados, produtores ou não. Por isso, apostamos no diálogo e conseguimos chegar a um entendimento político com outras importantes unidades da federação sobre a melhor proposta para o país, mesmo porque não somos contrários a um novo modelo, apenas queremos fazer cumprir a garantia legal de uma compensação aos estados produtores, que são os mais impactados pela exploração do petróleo”, avalia.

O Procurador Geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, também salientou que a judicialização não é melhor caminho para o impasse, mas destacou a importância do debate jurídico somado ao político. “Existem indicativos do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos Estados produtores. O cenário jurídico, para a PGE, é positivo. Entretanto, o entendimento político é mais importante porque judicializar não é satisfatório para ninguém, mas temos que nos preparar. O objetivo do evento foi comunicar qual o entendimento do Estado para que todos falem a mesma língua”, destacou Júdice.

O procurador falou ainda sobre o papel da sociedade nessa discussão: “Sabemos que o discurso jurídico é difícil, mas é de uma grande mobilização. Todas as entidades de classe, os municípios menores precisam se mobilizar para que esse tema seja impregnado de forma positiva”.

O secretário de Estado de Desenvolvimento, Márcio Félix, falou sobre as discussões e entendimentos nacionais acerca do tema. Félix fez também uma palestra com um histórico sobre o pagamento de participações governamentais no Brasil e mostrou ao público as premissas de negociação e as propostas extraídas das reuniões entre os estados da região do Pré-Sal e os representantes do Norte e Nordeste brasileiros. “Estamos em um momento ímpar, abrindo caminhos para o entendimento nacional que será bom para todos os estados e para o Brasil. Apresentamos nossa visão ao Governo Federal e esperamos por um posicionamento para que os trabalhos possam avançar de forma harmoniosa nesse sentido”.

Em seguida, o professor de Direito Administrativo da Universidade de Brasília (UnB), Luis Gustavo Kaercher Loureiro, expos os aspectos jurídicos da discussão em torno dos royalties.

O procurador chefe do Centro de Estudos e Informações Jurídicas (CEI) da PGE, Cláudio Penedo Madureira, foi o responsável por expor ao argumentos do Estado, que integram um parecer emitido pelo procurador no último mês.
O evento é mais uma iniciativa da PGE em busca de reforçar a corrente na luta pela manutenção dos direitos do Espírito Santo. Os trabalhos começaram já no início do atual governo, quando o procurador-geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, designou um grupo de procuradores para estudarem o assunto e buscarem alternativas jurídicas para o impasse.

Entre os principais argumentos do Espírito Santo estão: a ofensa ao artigo 20, parágrafo 1º da Constituição Federal; a ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica; a quebra do pacto federativo; além do fato do artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “b” da Constituição já impor aos Estados produtores relevante perda financeira por determinar que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sob operações de extração de petróleo destinadas a outros estados não é retido no estado de origem.

Palestra

Ainda na segunda-feira (11), o professor de Direito Administrativo da Universidade de Brasília (UnB), Luis Gustavo Kaercher Loureiro, faz uma palestra exclusiva para os procuradores do Estado e técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda. O professor falou sobre a divisão dos royalties do petróleo com um enfoque jurídico, direcionado à atuação dos profissionais.

A palestra é organizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-ES) em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes) e aconteceu na sede da associação, localizada na Praia do Suá.

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