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quarta-feira, 17 agosto, 2022

Exigência de habilitação para motos de 50 cilindradas é derrubada

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Motoristas não precisarão ter mais a Carteira Nacional de Habilitação para conduzir esses veículos

Aqueles que desejam dirigir um veículo ciclomotor de 50 cilindradas sem ter que arcar com os altos custos de uma carteira de habilitação podem ficar tranquilos, pois a partir de agora os condutores não precisarão mais de uma CNH para circular com estes veículos. A mudança foi feita após uma decisão preliminar da juíza Nilcéa Maggy, da 5ª Vara Federal em Pernambuco, proferida no dia 15 de outubro, que acaba com a exigência da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) em todo o território nacional. Na decisão, foi considerada a potência limitada a 50cc como um fator que difere o ciclomotor dos demais como as motocicletas e automóveis, o que não o insere em nenhum nível de habilitação.

 

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