O valor é referente ao acordo firmado entre Petrobras e ANP sobre o Parque das Baleias
O Espírito Santo recebeu, nessa terça-feira (14), o pagamento da primeira parcela de Participação Especial (PE), fruto do acordo de unificação do Parque das Baleias firmado com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Petrobras. Ao todo, R$ 355 milhões foram depositados nos cofres públicos capixabas.
A parcela será paga trimestralmente e representa um incremento de R$ 165 milhões na arrecadação do Estado (no período citado). Sem o acordo, o poder público estadual receberia R$ 190 milhões.
A unificação do Parque das Baleias é oriunda de um trabalho desenvolvido, desde 2012, pela Supervisão de Receitas Não Tributárias da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), coordenada pelo auditor fiscal Luiz Cláudio Nogueira de Souza, juntamente à Procuradoria do Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais da Procuradoria-Geral do Estado.
O setor de petróleo e gás é extremamente significante para o Espírito Santo, considerado o segundo maior produtor de petróleo do Brasil (atrás do Rio de Janeiro) e o quarto maior produtor de gás natural (atrás do Rio de Janeiro, São Paulo e Amazonas).
Se somadas as produções dos dois energéticos, o Estado também figura como o terceiro maior produtor de barris de petróleo equivalente, ficando atrás do Rio e de São Paulo.
Esse contexto coloca o petróleo e gás como a principal receita do Estado capixaba. Para se ter uma ideia, somente em 2018, ele foi responsável por R$ 3,8 bilhões do montante total arrecadado, o que significa 21% da RCL (Receita Corrente Líquida).
Também foi o petróleo quem manteve o Espírito Santo à margem das últimas crises fiscais, responsáveis por “quebrar” boa parte das Unidades da Federação.
Entenda o caso
A ANP e a Petrobras assinaram o acordo que encerra a controvérsia envolvendo as áreas do Parque das Baleias no dia cindo de abril. O documento foi assinado pelo diretor-geral da ANP, Décio Oddone, e pelo presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco. A cerimônia foi realizada no Palácio Anchieta, em Vitória, Espírito Santo, com a presença do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.
Pelo acordo, o novo contorno do Campo de Jubarte – que passa a ser denominado “Novo Campo de Jubarte” – será formado pelas áreas de Jubarte, Baleia Azul, Baleia Franca, partes de Cachalote e Pirambu, na Bacia de Campos.
ANP e Petrobras chegaram a um acordo sobre a data-base do pagamento de diferenças de participação especial (PE) sobre a produção do novo Campo de Jubarte e demais áreas de desenvolvimento do Parque das Baleias, que será o quarto trimestre de 2016.
As diferenças de participação especial (PE) para fins de pagamento ficam em, aproximadamente, R$ 3,6 bilhões, com um pagamento à vista na ordem de R$ 1,5 bilhão, ficando o restante parcelado em 42 meses. E, sobre a apuração prospectiva da PE, para os próximos 20 anos, estima-se (com base em curva de produção prevista, preço do óleo e câmbio atuais, investimentos e custos operacionais) uma previsão de arrecadação de aproximadamente R$ 25,8 bilhões em valores nominais (ordem de R$ 18,6 bilhões trazidos ao valor presente à taxa de desconto de 10% a.a). Esses valores, por Lei, serão destinados à União (50%), Estados (40%) e Municípios (10%).
Diante dos novos investimentos previstos, a ANP aprovou a prorrogação da fase de produção do Novo Campo de Jubarte por 27 anos, para 2056 (inicialmente, se encerraria em 2029), condicionada a assinatura do acordo.
Com a celebração do acordo proposto, Petrobras e ANP entendem que perdem efeito todos os processos, bem como eventuais ações, recursos e procedimentos, mesmo os administrativos, que tratem do seu objeto.
