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sábado, 15 junho, 2024

ES divulga salários e aprova Lei da Ficha Limpa para servidores

ES divulga salários e aprova Lei da Ficha Limpa para servidoresOs 59.175 servidores públicos do Estado do Espírito Santo, incluindo os efetivos, comissionados, temporários, estagiários, além do governador, vice-governador e secretários de Estado tiveram ossalários divulgados publicamente em página na internet nesta segunda-feira (30), durante cerimôniarealizada na sede do Executivo Estadual, o Palácio Anchieta.

Na oportunidade, o governador Renato Casagrande também formalizou outra proposta detransparência e ética pública com a sanção da Lei da Ficha Limpa capixaba, que impede a entrada de pessoas consideradas inelegíveis na administração pública estadual.”Queremos, cada vez mais, jogar luz sobre os atos do Governo do Espírito Santo, para que oscapixabas possam perceber a transparência nos atos públicos, para que a população possa tersegurança, para tornar nossa gestão mais democrática e participativa”, destacou Casagrande.

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O governador também lembrou outras ações do Governo do Espírito Santo focadas natransparência como criação do Conselho de Transparência, o portal da transparência (onde estãohospedados os dados dos salários dos servidores), além da realização da conferência estadual sobreo tema, da reestruturação da ouvidoria, e da sanção da Lei da Ficha Limpa. “Todas essas conquistas, em nome de maior efetividade dos controles e da aplicação dos recursospúblicos, são importantes tanto para o nosso presente, quanto para o nosso futuro, na busca daconstrução de uma sociedade mais justa e igualitária para o Espírito Santo”, disse.

Também participaram do evento o presidente da Assembleia Legislativa Theodorico Ferraço, osdeputados estaduais Ataíde Armani, Roberto Carlos e Luzia Toledo, os secretários de Estado deControle e Transparência Angela Silvares, de Governo Thyago Hoffman, de Planejamento RobsonLeite, de Comunicação Ronaldo Carneiro, o Procurador Geral Rodrigo Júdice, além de membros doConselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Estado, representantes da sociedadecivil organizada, do Conselho de Ética do Espírito Santo, dentre outros.

Salários na internet
As informações sobre os salários dosservidores do Espírito Santo podem ser encontradas na página na internet: www.transparencia.es.gov.br.

O Espírito Santo, com esta ação, figura na lista dos cinco estados que já divulgaram os salários dos servidores, além do Distrito Federal, atendendo à determinação da Lei de Acesso à Informaçãofederal, que entrou em vigor há aproximadamente dois meses.

Nesta segunda-feira (30), com a entrada da remuneração dos servidores do Estado no ar, o Portalda Transparência registrou até às 18 horas 107.256 acessos, um aumento de 1.657% em relação à média diária, que é de 6.500 acessos.

Segundo a Secretária de Estado de Controle e Transparência, Angela Silvares, esse registro no Portal é considerado um record de acessos. “A Lei Estadual de Acesso à Informação do Espírito Santo é uma das primeiras editadas no Brasil. Além disso, é muito importante, pois o que seobserva nos demais países que tem Lei de Acesso á Informação é de que quanto maior atransparência, menor a corrupção”.

A Secretária também informou que “O site traz a remuneração bruta mais os adicionais, outrasremunerações, 13º salário e o abate-teto. Também é possível fazer o download da base de dados para criar filtros de pesquisa, o que é um diferencial do nosso portal. Outro dado importante é quetoda a lista de vencimentos do servidor poderá ser acessada na mesma ficha funcional, onde osdados vão se acumulando mês a mês”.

Sanção da Lei da Ficha Limpa
O Projeto de Lei 243/2012, de autoria do Executivo e sancionado pelo governador Casagrandenesta segunda-feira (30), foi aprovado no dia 17 de julho pela Assembleia, com emenda queestendeu os efeitos aos servidores do Poder Legislativo, e visa impedir a entrada, no serviçopúblico, de pessoas que já tenham sido julgadas e condenadas à inelegibilidade por condutasinadequadas no âmbito da administração pública, tal como prevê a legislação federal, tambémconhecida como Lei da Ficha Limpa.

Portanto, no Espírito Santo, está proibida a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pelaJustiça para os cargos de secretário de Estado, dirigentes de autarquias e fundações públicas,integrantes de comissões, de comitês da administração pública direta e indireta, além dos empregosde direção, chefia e assessoramento nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Segundo o decreto que regulamenta a Lei capixaba, os postulantes a cargos públicos no EspíritoSanto deverão apresentar certidões negativas de débito com a Justiça Federal do Espírito Santo,Cível e Criminal (obtida no site da Justiça Federal do ES), certidões negativas da Justiça Estadual doEspírito Santo, Cível e Criminal (obtida no site do Tribunal de Justiça do ES), certidão negativacriminal da Justiça Eleitoral (obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral), certidão de quitaçãoeleitoral da Justiça Eleitoral (obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral), certidão negativa daJustiça Militar da União (obtida no site do Superior Tribunal Militar) e certidão negativa da JustiçaMilitar Estadual do Espírito Santo (obtida no site do Tribunal de Justiça do ES).

Para os servidores que já ocupam cargo público, é dispensada a apresentação de todas as certidõesmencionadas no Decreto, bastando à assinatura de uma declaração. Nesta hipótese, haverá umaanálise pelo órgão de lotação/colegiado e, em caso de constatação da ocorrência de situações deinelegibilidade, o fato será comunicado à Seger, que adotará as providências adequadas.

Na avaliação do procurador geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, a Lei da Ficha Limpaé um grande avanço para o Espírito Santo. “Aquele que não tem condições legais de ser eleito,também não tem condições de ocupar cargos de confiança no âmbito do Poder Executivo. Essamedida, juntamente com a Lei de Acesso à Informação, mostra o empenho do Governo em adotarmedidas que proporcionem maior controle da sociedade sobre o poder público”.

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