A Declaração do Simples Anual referente ao exercício de 2012 deve ser entregue até o dia 20 de fevereiro, em uma agência do Sebrae.
Uma vez por ano, os microempreendedores individuais devem declarar à Receita Federal o valor do seu faturamento bruto do ano anterior. Para isso, é necessário elaborar e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, referente ao exercício de 2012, até o dia 20 de fevereiro. Quem fizer a entrega após esta data será penalizado com juros e multa em sua contribuição mensal.
A Declaração é necessária para que o Empreendedor Individual possa emitir o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2013. Além disso, caso deixe de pagar os boletos mensais, o empreendedor pode perder alguns benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, entre outros.
Para entregar a sua declaração, o empreendedor deve comparecer ao Sebrae, onde ele informará o faturamento bruto da sua empresa referente ao ano de 2012. No ato da entrega da Declaração, o empreendedor recebe também todos os boletos referentes a 2013 impressos gratuitamente. Caso não queira ir até o Sebrae, o empreendedor pode entregar a Declaração através do site Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
