ES Brasil questionou a opinião dos parlamentares sobre tema que avança no Senado; PLC indica que cada estado teria legislação própria de armas de fogo
Por Robson Maia
No fim de abril, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovava, com 34 votos favoráveis e 30 contrários, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza os estados brasileiros e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Na prática, a proposta passa para os deputados estaduais em exercício a decisão, por exemplo, sobre a posse e o porte de armas de fogo em cada um dos 26 estados e no Distrito Federal.
Mesmo com a aprovação na CCJ, o texto ainda precisará ser analisado no Plenário pelos senadores e posteriormente aguardará a sanção ou veto presidencial. Ou seja, até que se efetive ou não o PLC, há um longo caminho.
A ES Brasil consultou a opinião dos deputados estaduais do Espírito Santo sobre a possibilidade de regulamentação individual em cada estado. Os 30 parlamentares foram consultados sobre o tema, diretamente ou por meio de sua assessoria de imprensa.
Casagrande criticou armamento da população
Em entrevista recente, o governador do Espírito Santo criticou a facilidade no acesso à armas de fogo no país. O gestor comentou sobre o tema após a morte do empresário Manoel de Oliveira Pepino, de 73 anos. Uma discussão entre o idoso e o advogado Luis Hormindo França Costa, de 33 anos, apontado como autor do crime, se deu pelo fato do empresário passear com seu cachorro sem o uso de coleira e focinheira, o que teria irritado o advogado.
Casagrande pontuou que o combate a violência é um dever do Estado, mas também individual.
“A facilidade de acesso às armas virou um debate ideológico. A gente tem que tirar a ideologia do debate e compreendemos que a facilidade da pessoa ter acesso a uma arma coloca em risco outras pessoas”, disse Casagrande.
Como se posicionaram os parlamentares
Apesar da consulta realizada aos 30 parlamentares que atualmente ocupam as cadeiras do Legislativo capixaba, apenas 10 se manifestaram quanto ao tema. 9 deles foram a favor de que cada estado decida sobre a posse e porte de armas de fogo.
Os deputados Gandini (PSD) e João Coser (PT) informaram que não vão se manifestar sobre o tema. Já Capitão Assumção (PL) está impedido por determinação do STF de conceder entrevistas. Caso os demais deputados se manifestem sobre o tema, este texto será atualizado.
Confira abaixo como cada deputado se posicionou em relação ao tema:
- Adilson Espíndula (PSD) – A FAVOR
“Sou a favor a qualquer situação que facilite o acesso do cidadão de bem de proteger o seu patrimônio e, principalmente, as propriedades rurais. Por isso, sou a favor de cada estado poder legislar sobre posse e porte de armas de fogo e, assim, ter autonomia para decidir sobre este assunto, individualmente, de acordo com o perfil de cada estado”
- Alcântaro Filho (Republicanos) – A FAVOR
“Sou totalmente a favor que as pessoas de bem tenham direito ao porte de armas por algumas razões. Primeiro porque, estatisticamente, os países onde há a liberdade do uso de arma pelas pessoas de bem têm uma redução drástica nos índices de criminalidade. Segundo, porque esse conceito de armamento das pessoas de bem está diretamente ligado ao conceito de liberdade. Terceiro, porque no Brasil nós manifestamos através do plebiscito, em grande maioria da população, a vontade de termos aí a legalização do porte de armas. Portanto, essa possibilidade de deliberação pelos estados pode ser um caminho para nós enfrentarmos um governo federal que vai contra a vontade do povo”
- Allan Ferreira (Podemos) – A FAVOR
“Acredito que o projeto que autoriza os estados a legislarem sobre armas de fogo é um tema importante e que deve, sim, ser discutido. Acredito que, se cada estado possui a capacidade de fiscalizar e controlar quem possui a arma, não vejo problema em cidadãos de bem terem porte ou posse de armas”
- Callegari (PL) – A FAVOR
“Qualquer medida nesse sentido vai ter o meu completo apoio. Havendo uma proposta dessa no Congresso, já que existe, eu sou favorável. Eu sempre defendi o princípio federativo, que é pouco explorado no Brasil. Os estados precisam ter autonomia para legislar, não apenas sobre esse tema, mas sobre muitos outros, como leis penais e processuais. Só o código civil e processual civil, que por uma questão de fundamento econômico, para facilitar as relações comerciais, deveria ser unificado. No caso do porte de armas, tem que ser essencialmente uma questão do Estado porque não afeta a soberania nacional. Assim, cada estado deveria ter autonomia para legislar e controlar a questão do porte e da posse das armas”.
- Camila Valadão (Psol) – CONTRA
“Sou absolutamente contrária à aprovação desse projeto. Acho que ele é absurdo, acho que ele fragiliza o controle sobre o armamento no país, que já encontra dificuldades, que já é frágil. E ao fragilizar, obviamente, ele fortalece o crime organizado, as organizações criminosas. Então, na minha análise, quem está propondo essa matéria tem esse objetivo, fortalecer as organizações criminosas. Esse discurso de que armamento protege não é verdade, a gente tem dados internacionais. A referência desses deputados costuma ser sempre os Estados Unidos, que é um péssimo exemplo de como as armas são utilizadas para suicídio, homicídio, massacres. E no nosso país, que tem enormes dificuldades já para fazer esse controle do armamento, flexibilizar a legislação hoje, possibilitando que estados legislem, a gente está dizendo de um enfraquecimento ainda maior sobre esse controle. Então eu acho que esse projeto ele fragiliza o controle de armas de fogo no Brasil e consequentemente resulta em maior violência e, principalmente, possibilita mais acesso à arma para o crime organizado.”
- Coronel Welinton (PRD) – A FAVOR
“Sou favorável à posse e porte de arma de fogo para o cidadão de bem. Penso que as unidades federativas sendo os Estados que devem ter autonomia da análise dos processos de posse e porte estadual, tendo em vista que as forças de segurança estaduais têm conhecimento sobre as peculiaridades e necessidades dos indivíduos do seu estado e condicionantes. Tendo em vista que a constituição Federal assegura e apara a legítima defesa a vida e de seu patrimônio. Dando assim maior celeridade aos processos de porte e posse”
- Danilo Bahiense (PL) – A FAVOR
- Denninho Silva (União Brasil) – A FAVOR
“Como defensor convicto do armamento, possuindo tanto a posse quanto o porte de armas e há mais de 10 anos enfrentando a criminalidade, recebendo ameaças diuturnamente, inclusive contra meus familiares, sou firmemente favorável à proposta da Câmara Federal que autoriza cada estado a legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo. Concordo plenamente com o brilhante relator da matéria, Deputado Federal Paulo Bilynskyj, desde que cada estado institua um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Defendo e respeito o direito à autodefesa, acompanhada de critérios de controle e fiscalização, com atuação conjunta de todos os entes federativos, cada qual com a sua responsabilidade, para garantir que apenas indivíduos capacitados e responsáveis tenham acesso a armas de fogo. Em nosso entendimento, a descentralização permite maior autonomia para que os estados criem leis adaptadas às suas realidades, considerando fatores técnicos, resultando em políticas de segurança pública ainda mais eficazes. Além disso, reconhecemos que a segurança pública envolve uma questão mais ampla que deve ser acompanhada por políticas públicas abrangentes nas áreas de infraestrutura, geração de emprego e renda, educação, saúde, habitação, assistência social, entre outras.
Essas políticas são essenciais para criar um ambiente de liberdade para o cidadão onde a segurança é fortalecida não apenas pela presença das forças de segurança, mas também pelo desenvolvimento social e econômico.”
- Lucas Polese (PL) – A FAVOR
“Sou completamente a favor de descentralizar esse tipo de legislação. Cada população local conhece muito mais a própria realidade do que quem está em Brasília. Em caso de aprovação, trabalharei para garantir o direito ao armamento civil no Espírito Santo”
- Marcelo Santos (Podemos) – A FAVOR
“Sou a favor! O nosso país é extremamente diversificado, onde cada estado possui suas próprias características e necessidades em termos de segurança pública, e é esse o principal diferencial da proposta da Câmara Federal, reconhecer e respeitar essas particularidades. Isso é fundamental para criar políticas mais eficazes e adequadas às realidades de cada região.
Por exemplo, áreas rurais podem ter demandas distintas em relação à posse de armas, diferentes das necessidades encontradas em áreas urbanas. Ao permitir que os estados legislem sobre essa questão, as leis podem ser mais justas e eficazes, atendendo diretamente às necessidades das suas populações. Mas vale ressaltar que o controle aos portadores pela nossa atual legislação deve seguir com os critérios rigorosos para quem quer ter porte de armas. Não podemos afrouxar e banalizar o uso delas, mas intensificar as regras que incluem comprovar a efetiva necessidade da posse ou porte, a comprovação da capacidade técnica para manuseio e a rigidez psicológica para manusear o armamento. E, claro, conscientizar esses cidadãos sobre suas responsabilidades e deveres”.
