Projeto analisado na Assembleia propõe revisão dos mecanismos de cálculos e valores cobrados na utilização de recursos hídricos
Por Robson Maia
Um Projeto de Lei (PL) em análise na Assembleia Legislativa (Ales) propõe alterações para a Lei 10.179/2014, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo (SIGERH/ES). A matéria, de autoria do deputado Lucas Polese, do PL, será analisada pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.
O texto altera o artigo 32 da legislação vigente, que se refere à forma como são calculados os valores cobrados pelo uso da água. Atualmente, os mecanismos de cálculo e fixação dos coeficientes e valores são propostos pelo Comitê de Bacia ou Região Hidrográfica e estabelecidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos por meio de resolução normativa. A mudança proposta por Polese determina que tais mecanismos deverão ser estabelecidos por lei.
Outra mudança é sobre o critério para isenção de cobrança pelo uso de recursos hídricos, que atualmente abrange agricultores e empreendedores rurais de áreas com até quatro módulos fiscais e que utilizem predominantemente mão de obra da própria família. O projeto altera o tamanho da área rural para 90 hectares, mantendo a questão da mão de obra familiar.
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