Políticos capixabas reagem às novidades em relação ao Fundap

Senadores e prefeitos se articulam na tentativa de ressarcir perdas e até mesmo anular a sessão que aprovou o fim do incentivo. 

Após a delação premiada do ex-diretor da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, de que o fim do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap) foi negociado com políticos que teriam votado em troca de pagamento de propina, políticos capixabas esperam a anulação da sessão.  

Segundo o empresário, no depoimento que fez no âmbito da Operação Lava Jato, cerca de R$ 4 milhões foram pagos a parlamentares para aprovação do Projeto de Resolução do Senado Federal n.72/2010 (“PRS 72/2010), que estabelecia alíquota de ICMS de 0% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior. E mais uma vez quem intermediou a negociação, segundo o delator, foi o senador Romero Jucá (PMDB). O projeto obteve aprovação dos parlamentares e foi um dos responsáveis pelo fim do Fundap, resultando em perdas bilionárias no Espírito Santo.

A notícia movimentou bastante os cenários político e econômico do Espírito Santo.  O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) deflagrou na manhã de ontem (12) em Brasília um conjunto de ações judiciais e legislativas no sentido de anular sessão de abril de 2012 que aprovou o projeto de resolução do Senado Federal (PRS) nº 72/2010, por ter sido objeto de negociação ilegal entre a Odebrecht e parlamentares, conforme delação do lobista da empreiteira Claudio Melo Filho. 

Ferraço defende que o PRS nº 72/2010 – destinado a reduzir e uniformizar a alíquota de importação do ICMS de operações interestaduais – provocou prejuízos
de pelo menos R$ 5 bilhões ao Espírito Santo, por resultar na extinção do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap), criado pelo estado no
fim dos anos 1960.

Para anular a votação do projeto e seus efeitos além do ressarcimento das perdas aos entes federados, o senador vai protocolar ação popular na Justiça Federal
de Brasília para apurar os fatos, representar na Procuradoria Geral da República (PGR) pedido de abertura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e também apresentar um PRS à Mesa do Senado. “Temos de reagir para anular esse decreto aprovado mediante corrupção e motivações estranhas ao processo legislativo, eivado de vícios de origem. É o mínimo para reparar esse ato covarde contra o Espírito Santo. Após um ano e meio de debates no Senado, fomos vencidos. Ganhar ou perder faz parte do jogo democrático. Mas no tapetão, não”, afirmou o senador.

A senadora Rose de Freitas também está se articulando. “Pedi agenda com o Dr. Janot (Rodrigo Janot, procurador-geral da República) e marquei reunião com o Ministro da Fazenda para quarta-feira (14)  para tratar do assunto. Também vamos reunir a bancada e trabalhar com técnicos para orientação jurídica sobre essa articulação nefasta aos interesses do Estado”, afirmou a senadora. 

O prefeito de Vitória, Luciano Rezende, se reuniu, na tarde desta segunda-feira (12), com a Procuradoria Geral, Controladoria, Secretarias de Fazenda e Comunicação para traçar estratégia em relação ao Fundap. Ainda nesta semana, segundo sua assessoria, a prefeitura vai entrar com uma ação ordinária de reparação por dano. Nessa ação, de forma incidental, o município buscará a declaração de inconstitucionalidade da resolução do Senado número 13/2012, que acabou com o Fundap. Para reconhecimento da inconstitucionalidade a Procuradoria Geral do Município ”alega que houve violação do princípio da moralidade,  desvio de finalidade e violação do princípio do decoro parlamentar. 

O delator afirmou que o próprio Marcelo Odebrecht, presidente da empresa, articulou o polêmico projeto com líderes governistas e o então ministro da
Fazenda, Guido Mantega, dentro de um esforço que teria envolvido R$ 4,5 milhões em propinas.  

 Trecho da delação premiada 

“O pagamento que o Senador Romero Jucá solicitou foi aprovado por Carlos Souza, que autorizou junto a área de operações estruturadas, conforme e-mail datado de 27 de abril de 2012. Esse pagamento foi feito em contrapartida ao decisivo apoio dado pelo Senador Romero Jucá durante o trâmite do PRS 72/2010. Acredito que o valor total desses pagamentos seja da ordem de R$ 4.000.000,00, embora não me recorde com precisão. Esses pagamentos, segundo me foi dito por Romero Jucá, não seriam apenas para ele, mas também, como já havia ocorrido em outras oportunidades, para Renan Calheiros (…)”, apontou o executivo.

De acordo com a delação, a indústria brasileira passava por momentos difíceis e sofria com impacto negativo de importações realizadas com benefícios fiscais. O assunto, na ocasião, foi popularmente chamado de “Guerra dos Portos”.

Para resolver a questão, o executivo Marcelo Odebrecht teria se reunido com o ex-ministro Guido Mantega e, posteriormente, encaminhou o assunto ao Executivo. Segundo o delator, o ex-ministro teria afirmado que pediria a Jucá para tratar diretamente o assunto.

O Senado deu início à discussão do tema com a PRS 72/2010, aprovada em 24 de abril de 2012, quando as novas regras desejadas pela indústria brasileira entraram em vigor. O trecho da delação que relata o pagamento foi intitulado de: “Pagamentos a parlamentares para aprovação do Projeto de Resolução do Senado Federal n. 72/2010 (“PRS 72/2010”) – Participação de Romero Jucá, Renan Calheiros e Delcídio do Amaral (Codinome “Ferrari”)”.

Imagens: Reprodução Web

 

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