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segunda-feira, 8 março, 2021

De olho no Pacto Federativo

Economista alerta para a importância da articulação política para garantir que o Estado não seja prejudicado

Por Luciene Araújo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu rever o pacto federativo e avançar na reforma tributária, que envolve fortemente o tema. E esse anúncio traz um misto de tensão e boas expectativas ao Espírito Santo, na avaliação de Sebastião Demuner, do Conselho Regional de Economia do Espírito Santo.

Isso porque, a aprovação das medidas para consolidar o ajuste fiscal com um plano de desindexação e desvinculação das regras orçamentária vai depender dos parlamentares. Assim como a as mudanças nas regras fiscais do País. E isso envolve diretamente articulação politica.

A preocupação do economista é que ocorra algo parecido com o impacto negativo vivenciado com o fim da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações, quando os “estados exportadores perderam quantias absurdas de recursos sem que tivessem nenhuma compensação”, destaca.

“Os grandes tributos vão todos para Brasília e o governo redistribui esses valores. Então é preciso estarmos muito atentos aqui para não perdermos nada em relação a IPTU, IPVA, ICMS, ITBI, ISS. E onde devemos tentar entrar é na questão dos royalties de petróleo, por exemplo, e trabalhar a questão da exportação, que é por onde podemos ganhar algo, sem perder nada”, defende o economista.

E ele justifica sua preocupação. “Tudo é resolvido no Congresso. E esses estados que têm grande número de deputados não abrem mão de nada. O discurso é de que vivemos numa federação, mas isso é mentira. Não existe preocupação dos grandes, com os estados menores”, alerta Demuner.

No Senado

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal defende que medidas estruturais para os Estados precisam integrar o debate do pacto federativo no Congresso. No documento no qual Estadão/Broadcast teve acesso, a instituição alega que o pacto traria muitos benefícios de longo prazo se incorporasse parte de agenda de medidas de longo prazo para garantir a sustentabilidade das finanças estaduais.

Um posicionamento que surge no momento em que foi reaberto debate sobre a Lei Kandir, reacendendo antigas demandas sobre as compensações relativas à desoneração das exportações. Também sobre o uso de recursos vindos de leilão de petróleo dos barris de cessão onerosa do pré-sal. E um terceiro ponto, o aumento do prazo para pagamento de precatórios judiciais.

O diretor executivo da IFI, Felipe Salto, faz uma alerta de que não adianta ceder mais recursos, o que seria um paliativo, sem que se combata o crescimento dos gastos com pessoal e Previdência. “É hora de farol alto para que possamos ter uma efetiva reformulação do modelo federativo fiscal brasileiro. Agora, o Executivo Federal tem papel central nisso”, apontou Salto.

Durante um seminário na última quarta-feira (112), o secretário do Tesouro Nacional, mansueto Almeida, afirmou que a situação da finanças dos Estados e municípios é grave. E defendeu a fixação de normas que travem o uso dos recursos repassados aos governos regionais para aumento de salários.

A IFI corroborou o posicionamento do Tesouro Nacional e afirmou ainda que as receitas disponíveis dos Estados e municípios não estão caindo. “Não há, necessariamente, um problema de partilha de receitas tributárias. A raiz do problema é o gasto previdenciário e com pessoal ativo”, diz o documento.

A entidade afirma que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estão comprometidos, e não têm sido geradas medidas mais austeras como se deveria.
Por isso, a IFI defende a criação de controles para a inscrição de restos a pagar, instrumento que vem sendo utilizado como mecanismo de financiamento de parte do déficit público regional.

Por fim, a IFI apoia que a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal ou nacional seja acoplada à discussão federativa.

Compensação

Em relação às perdas obtidas com o fim da Lei kandir, o novo acordo proposto pela União é que o Espírito Santo receba R$ 2,79 bi em 17 anos. Parcelas ficarão com valor mais baixo ao longo dos anos. Em 2020, poderemos receber R$ 221 milhões, sendo R$ 165,7 milhões ao governo estadual e o restante para os municípios

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